Foi aprovado em primeira votação, durante sessão nesta quinta-feira (10), o projeto de lei do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) para implantar o Refis aos municípios com alguma pendência financeira junto ao Tribunal.
O texto informa que o objetivo é promover a quitação de débitos dos jurisdicionados penalizados por multas decorrentes de infrações administrativas apuradas pelo Tribunal de Contas.
Foi colocada uma emenda à proposta, segundo o presidente da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), Pedro Caravina (PSDB), para dar uma possibilidade maior aos prefeitos. “Incluímos a emenda com desconto de 15% em 12 vezes, e isso foi construído com o TCE. Esse Refis é esperado para quitar os débitos com o Tribunal”.
Assim, a proposta passou com 21 votos favoráveis e deve voltar ao plenário na próxima terça-feira (15).
LDO
Em redação final, foi aprovado o projeto de lei com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
A LDO estabelece as metas e diretrizes que irão nortear o orçamento do Estado no próximo ano, alinhadas ao PPA (Plano Plurianual) 2024-2027, que prevê uma meta de receita em valores correntes de R$ 23,86 bilhões.
Na mensagem encaminhada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel ressalta que as metas podem ser ajustadas, conforme o cenário econômico, até a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
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