Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) nesta sexta-feira (14) prevê a criação de um aplicativo com cadastro de autores de violência doméstica e familiar em MS.
O Projeto de lei 24/2025 prevê que o cadastro será alimentado com informações vindas de registros de boletins de ocorrência, processos judiciais, sentenças penais, medidas protetivas e quaisquer outras fontes oficiais que envolvam violência doméstica e familiar.
No aplicativo haverá informações obrigatórias como o nome completo do agressor; número do RG e CPF; e histórico de violência doméstica; além do status de cumprimento das medidas protetivas, incluindo tornozeleira eletrônica ou outras formas de monitoramento.
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O histórico inclui boletins de ocorrência, medidas protetivas e decisões judiciais, data de condenação ou registros de violência doméstica (se houver) e localização atual do agressor (quando aplicável e autorizado judicialmente).
O Cadastro Estadual de Agressores de Violência Doméstica e Familiar prevê gerência da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), em parceria com o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e Deams (Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher) do Estado.
O projeto é do deputado estadual João Henrique Catan (PL). “Cada mulher que denuncia um agressor e não recebe a devida proteção carrega o peso da negligência do Estado. Esse projeto de lei é um compromisso real com a segurança e a dignidade das mulheres sul-mato-grossenses”, afirma o parlamentar.
Feminicídio de Vanessa Ricarte
O projeto de lei tem a ver com o feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, de 42 anos, ocorrido na última quarta-feira (12), em Campo Grande. Ela foi morta pelo namorado, Caio Nascimento, com três facadas no tórax, dentro da própria casa.
“A morte desta jornalista, a Vanessa, mostra que a culpa é do sistema – dos legisladores, dos juízes, do Poder Público, do Estado – que não consegue garantir a segurança, a efetividade da proteção destas mulheres”, diz Catan.
Como publicou o Jornal Midiamax, o feminicídio que vitimou Vanessa expõe falhas que vão da falta de efetivo policial na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) a uma lei de execução penal antiquada e ainda aplicada em casos que visam ao bem-estar da mulher no Brasil.
Isso porque a jornalista esteve na delegacia durante a madrugada para registrar boletim de ocorrência contra o ex-companheiro Caio do Nascimento Pereira. Saiu de lá com a medida protetiva, mas o músico não foi notificado a tempo.
O que aconteceu neste intervalo tão curto passa por uma séria de fatores, que implicam em ações do judiciário, da polícia e dos políticos.
Criminoso tinha 11 passagens pela Polícia
Caio acumulava 11 registros por violência doméstica. Os boletins de ocorrência de violência doméstica começaram a ser registrados em 2020.
Em um dos casos, uma ex-namorada foi parar na Santa Casa depois de ser agredida pelo músico. A ex-namorada agredida teve queimaduras no rosto e braços, do que parecia ser fricção no asfalto.
A filha da vítima na época relatou que a mãe foi agredida pelo seu ex-namorado na casa dele e que teria pego um motorista de aplicativo até sua casa, momento em que o ex-namorado chegou pilotando uma motocicleta logo atrás da vítima. Ela, então, ligou para a polícia e o agressor fugiu do local.
Brilhante e independente: amigos repudiam feminicídio
Uma mulher forte, brilhante e inspiração para muitos. Vanessa Ricarte era uma jornalista, pós-graduada, chefe de comunicação de um importante órgão público. Nenhuma dessas características foi suficiente para impedir que ela entrasse para estatísticas.
Amigos e todos os que a conheciam estão desolados, cheios de insegurança e questionamentos. O jornalismo de Mato Grosso do Sul está em luto e evidenciando o quão fora do perfil de vítimas era Vanessa. Mas, mais uma vez, o crime mostra que agressores não têm perfil, não têm cara e estão mais perto do que a gente pode imaginar.
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