O projeto de lei 2959/2025 quer instituir o Programa Minha Primeira Arma, para promover o acesso subsidiado e responsável à primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos brasileiros habilitados.
De autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL), a proposta é inspirada em outros mecanismos de isenção fiscal amplamente aceitos pela sociedade e pela jurisprudência nacional, como os programas que isentam a aquisição do primeiro imóvel residencial ou do primeiro veículo automotor.
A medida tem fundamento no princípio da isonomia tributária, no estímulo à legalidade e na proteção da liberdade individual, em especial, do direito à legítima defesa. A isenção dos tributos federais podem deixar os produtos 70% mais baratos.
Ainda, Pollon também apresentou o projeto de lei 2961/2025 que prevê isenção de tributos federais incidentes sobre a primeira aquisição de arma de fogo de uso permitido (IPI, II, PIS, COFINS) na aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido, complementando o programa.
O projeto também permite linhas de crédito especiais para financiamento do armamento, com prazos e taxas favorecidas, por meio de bancos públicos. Também é previsto subsídios parciais ou integrais, de acordo com a faixa de renda do requerente.
Pelo texto do projeto de lei, serão requisitos para adesão ao Programa Minha Primeira Arma ser brasileiro nato ou naturalizado, ter idade mínima exigida por Lei para adquirir armas de fogo, estar em situação regular junto à Receita Federal, não possuir registro anterior de arma de fogo nos sistemas SIGMA ou SINARM e possuir autorização válida de aquisição expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército Brasileiro, conforme o caso.
A proposta passará por análise de Comissões do Congresso Nacional antes de ser votado.
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