Os deputados estaduais aprovaram em segunda discussão, na sessão ordinária desta quinta-feira (27), a prorrogação da proibição da pesca do peixe Dourado por mais dois anos nos rios de Mato Grosso do Sul. Foram 19 votos favoráveis e um contra, da deputada Gleice Jane (PT). A matéria segue para sanção do governador.
O Projeto de Lei 39/2025, que altera dispositivo da Lei 5.321/2019, prevê a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus, popularmente conhecido como Dourado.
O texto estabelece a proibição da pesca do peixe até 31 de março de 2027, exceto nos casos de “pesque e solte”, consumo dos pescadores profissionais, ribeirinhos para consumo próprio, e os exemplares criados em cativeiro.
Enquanto estiver vigente a restrição, está prevista a elaboração de estudos técnico-científico e econômico que embasem a nova prorrogação da vedação imposta. A documentação deverá ser entregue um mês antes do prazo final, ou seja, até 28 de fevereiro de 2027. Na ocasião, deverá ser realizada uma audiência pública na Alems para divulgar o resultado e identificar os efeitos da aplicação da Lei.
Estudos técnicos atrasados
A pesca do Dourado é vedada desde a Lei nº 5.321, de 10 de janeiro de 2019. Já a Lei nº 6.190, de 29 de fevereiro de 2024, prorrogou o prazo até 31 de março de 2025. O PL 39/2025 quer estender a proibição por mais dois anos, enquanto os estudos técnicos – previstos na lei do ano passado e que deveriam ser entregues até 28 de fevereiro de 2025 – ainda não foram concluídos.
“Diante desse cenário, em observância ao princípio da precaução – obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto – e à necessidade de conservação da biodiversidade, propõe-se a prorrogação da vedação por mais 02 (dois) anos, garantindo tempo hábil para a finalização dos estudos técnico-científicos e econômicos. Esses estudos são fundamentais para embasar uma decisão definitiva sobre a continuidade da restrição e para assegurar que qualquer flexibilização da proibição seja pautada em critérios técnicos sólidos”, justifica o texto.
Mudança de cargos no MPMS
Ainda na sessão desta quinta-feira (27), os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 16 de 2025, do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), que visa criar três cargos de Chefe de Departamento, um de Assessor Técnico em Desenvolvimento e dois de Chefe de Setor. Além disso, também extingue dois cargos de Chefe de Núcleo e um de Chefe de Divisão.
Conforme o estudo de impacto financeiro elaborado pelo órgão ministerial, o provimento dos cargos a partir de abril terá o impacto anual com despesa de pessoal de aproximadamente R$ 732.960,00.
Segundo a proposta, a criação e a extinção dos respectivos cargos irá reestruturar os trabalhos da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Laboratório de Inovação e da Assessoria de Comunicação do MP-MS.
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