A primeira reunião da CPI do Consórcio Guaicurus (Comissão Parlamentar de Inquérito) acontecerá às 13h30 na Câmara Municipal de Campo Grande. Os vereadores definirão o cronograma dos trabalhos que investigarão os problemas do transporte público da capital.

Integram a comissão os vereadores Dr. Lívio (UNIÃO), como presidente; Ana Portela (PL), como relatora; e Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Júnior Coringa (MDB), como membros. A expectativa é que o grupo, que agora tem 114 dias para produzir um relatório sobre o assunto, anuncie as primeiras convocações e visitas a serem realizadas.

A CPI tem como objetivo investigar os seguintes fatos determinados: a utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos; o equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024; e a fiscalização feita pela Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.

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Abertura de CPI expõe falha de fiscalização da Câmara em TAG

A abertura da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus para investigar as partes envolvidas no transporte público de Campo Grande cinco após a assinatura de um TAG (Termo de Ajuste de Gestão) expõe a falha da Câmara Municipal em acompanhar o cumprimento das medidas firmadas no documento.

Dos 29 compromissos firmados no TAG (Termo de Ajuste de Gestão) assinado entre a Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus, em 2020, apenas 3 cláusulas cobravam diretamente o grupo de empresários que detém a concessão do transporte público da Capital.

O documento, que tinha como compromissário – aquele que assume o compromisso – o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), determinou que a Câmara Municipal de Campo Grande teria o papel fiscalizador do cumprimento das medidas estipuladas para melhorar o transporte público.

“A anuente Câmara Municipal de Campo Grande, como integrante do sistema de controle externo, nos termos do art. 31 da CF/88, ao anuir com o presente Termo, colaborará com a fiscalização dos compromissos assumidos neste instrumento”, traz o documento.

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