Projeto de Lei que propõe mudanças na forma de nomeação do presidente da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) começou a tramitar na Câmara de Campo Grande. Assim, a nomeação do diretor-presidente da agência pode ter que passar pelo crivo dos vereadores.
A proposta altera a Lei n° 4.423/2006, incluindo a exigência de aprovação da Câmara Municipal para a escolha do responsável pela agência.
Pelo projeto, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro (Podemos), o prefeito ou prefeita continua com a prerrogativa de indicar o nome para o cargo, mas o escolhido deverá ser sabatinado por uma comissão da Câmara Municipal.
A avaliação será pública e contará com um prazo máximo de 30 dias para deliberação em plenário. Caso o nome seja rejeitado, o Executivo terá 15 dias para apresentar um novo indicado.
“O processo de sabatina é uma etapa a mais de transparência. Permite que a sociedade conheça o perfil técnico, as propostas e a capacidade do futuro presidente da agência”, explica.
A proposta está com as comissões permanentes e deve entrar em votação no plenário assim que analisada.
Aprovação por deputados gerou processo judicial
Em Campo Grande, a Agereg fica responsável por fiscalizar serviços essenciais como transporte público, saneamento básico e gestão de resíduos. A nível estadual, a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) faz serviço e processo semelhante ao proposto por Guerreiro na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O Governador Eduardo Riedel (PSDB) indicou Carlos Alberto de Assis para o cargo máximo da agência. O nome chegou para aprovação na Casa Legislativa Estadual, teve pedido de vistas do deputado João Henrique Catan (PL), mas acabou passando pelo crivo geral.
Catan entrou com ação e conseguiu liminar para afastar Assis do cargo enquanto o processo tramita. Entretanto, a Justiça derrubou a decisão e manteve Carlos Alberto na Agems.
“No Estado, o presidente da agência de regulação é indicado pelo governador, mas passa pela avaliação e aprovação dos deputados. Temos que avançar neste tema também no que diz respeito ao município”, lembra o vereador.
Agems, Agereg e o modelo nacional
A proposta segue o modelo já adotado por agências reguladoras federais, como Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Ronilço citou ainda que a medida está em consonância com decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal), que reconhecem a constitucionalidade da participação do Legislativo na escolha de dirigentes de agências reguladoras.
“Essa é uma prática que fortalece a autonomia e a independência das agências. Queremos evitar riscos de captura regulatória e garantir que a Agereg atue com eficiência técnica e compromisso com o interesse público”, completou.
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