Projeto de lei do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) teve aprovação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nesta terça-feira (27), na Câmara dos Deputados. O PL dá mais liberdade ao uso de armas e equipamentos por Forças de Segurança Pública ao suspender artigos restritivos em portaria federal.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 466/2024 busca suspender parcialmente trechos da portaria conjunta COLOG/CEX e DPA/PF nº 1, de 29 de novembro de 2024. Ela regulamenta a aquisição de armas de uso restrito, munições e acessórios por servidores públicos de segurança.
Além disso, a portaria também estabelece regras para transferência de armas entre sistemas de gerenciamento. Segundo Pollon, as restrições impostas pela portaria não foram acompanhadas de estudos técnicos que comprovam sua necessidade ou impacto na segurança pública.
“Essas limitações podem, na verdade, comprometer a eficácia das ações das forças de segurança, colocando em risco a proteção da sociedade”, afirmou.
Restrições a armas e equipamentos
Entre as restrições questionadas estão a proibição de aquisição de acessórios como visores noturnos, térmicos e supressores de ruídos. Além disso, contesta a exigência de avaliações psicológicas a cada três anos para manutenção do Craf (Certificado de Registro de Armas de Fogo).
O projeto também questiona a limitação energética de 1.750 Joules para armas. Esta restrição, segundo Pollon, não possui respaldo técnico ou estudo de impacto na segurança pública.
O parlamentar destacou que impor restrições sem uma base técnica sólida pode prejudicar a atuação policial e a segurança da população. “Precisamos de regras que considerem a realidade operacional das forças de segurança, garantindo que elas possam desempenhar seu papel de forma eficiente e segura”, concluiu.
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