Um projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), quer a capacitação de colaboradores de empresas que operam na rede de transporte público estadual para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Segundo o texto de autoria do deputado Lucas de Lima (sem partido), caso o texto seja sancionado, as empresas públicas e privadas que operam na rede de transporte público estadual, devem promover o treinamento de seus colaboradores para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assim, se a lei for aprovada, as empresas terão o prazo de 180 dias para promover o treinamento, através de cursos dos colaboradores já admitidos. Os colaboradores que forem admitidos após o prazo receberão o treinamento em até trinta dias, a partir da data de admissão.
Contudo, a fiscalização do cumprimento dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação da sanção em caso de descumprimento ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, o treinamento de funcionários do transporte público é essencial para o melhor atendimento às pessoas com deficiência.
“Aspectos como sensibilização, conhecimentos das deficiências, procedimentos de atendimentos, como uso de equipamento de apoio, respeito e empatia, são primordiais no programa de capacitação”, diz um trecho da proposta.
O projeto deve ser analisado pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) após o retorno dos trabalhos legislativos, previsto para agosto.
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