Os vereadores de Campo Grande vão apreciar projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, em regime de urgência, com o objetivo de resolver um problema que tem afetado os cofres municipais envolvendo o uso dos serviços de saúde via Serviço de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos, o Servimed.
De acordo com o presidente da Casa de Leis, o projeto quer evitar ‘sobras de dívidas’ dos servidores temporários que acabam sendo desligados da administração e deixam para trás o saldo de uso do convênio.
“Quando ele é demitido e ele usou o serviço de saúde, você paga depois, né? Então, você vai usando o plano de saúde e aí vai sendo descontado do salário; assim que funciona o servidor de carreira e com o comissionado. Mas, como ele é temporário, depois que ele sai, às vezes fica um passível de serviços que ele utilizou: odontológicos, médicos, consultas, exames. E aí esse valor não tem da onde ser tirado”, afirmou.
Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), não soube detalhar o valor do prejuízo, mas garantiu que o Poder Executivo pontuou dificuldades na gestão dessas dívidas. “E, como ele está em corte de gastos, está sendo regularizada essa questão”, reforçou.
Alteração na Lei do Primt
A Prefeitura de Campo Grande ainda encaminhou nesta terça-feira, 15 de julho, à Câmara Municipal, outro projeto de lei que propõe a modernização do Primt (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho), vinculado à Funsat (Fundação Social do Trabalho).
A proposta altera a Lei n.º 6.923/2022, com o objetivo de ampliar as políticas de inclusão produtiva para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Entre as mudanças, estão a criação da função de auxiliar de intérprete de Espanhol e a reserva de 5% das vagas do programa para imigrantes, com foco nos hispanofalantes.
Outra alteração é a possibilidade de acréscimo de até 50% na bolsa-auxílio mensal para participantes que atuem em funções com elevado esforço físico ou expostos a intempéries, conforme definição do Poder Executivo, respeitado o limite orçamentário.
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