A primeira reunião da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) do segundo semestre de 2025 foi realizada nesta quarta-feira (6), com a distribuição de 16 proposições para análise dos integrantes da comissão.
Entre os projetos relatados pelo deputado e presidente do grupo de trabalho, Pedro Caravina (PSDB), o Projeto de Lei 75/2025, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), cuja ementa é “Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado devem adotar protocolos específicos para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais especiais”.
Arquivados
Outras duas propostas foram relatadas por Caravina. O Projeto de Lei 96/2025, de autoria do deputado João Henrique, que institui o programa Lei da Onça, destinado à proteção e conservação de felinos silvestres, à promoção da coexistência sustentável com a atividade pecuária e a segurança da população, assim como a compensação por danos decorrentes de ataques a rebanhos. A matéria contém vício de inconstitucionalidade, segundo o relator, e recebeu parecer contrário por unanimidade, seguindo ao arquivo.
E o Projeto de Resolução 11/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense a quem especifica, tramitará regularmente na Casa de Leis.
O deputado e vice-presidente da CCJR, Junior Mochi (MDB), relatou o Projeto de Lei 157/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre as diretrizes para instituição do Peais-DR (Programa Estadual de Atenção Integral e Sistemática às Pessoas com Doenças Raras). O projeto foi foi considerado inconstitucional por unanimidade e segue ao arquivo.
Aprovados
O deputado Neno Razuk (PL) fez a devolução de duas matérias. O Projeto de Lei 134/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), que institui a Política Estadual de Aproveitamento Sustentável de Madeiras Submersas em Águas Represadas. A proposta segue ao arquivo por ter recebido parecer contrário por unanimidade.
Já o Projeto de Lei 141/2025, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui o Dia Estadual de Luta e Memória pelas Vítimas de Feminicídio, recebeu parecer favorável e segue a regular tramitação na Casa de Leis.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) relatou duas matérias, o Projeto de Resolução 19/2025, que institui a Medalha e o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo com o nome que especifica em reconhecimento aos médicos-veterinários. A matéria é de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), vice-presidente da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), e foi considerada constitucional.
E o Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências, também tramitará regularmente na Assembleia Legislativa, com emenda substitutiva integral.
O deputado Paulo Duarte (PSB) relatou o Projeto de Lei 158/2025, de autoria do Poder Executivo, o qual altera a redação de dispositivo da Lei 1.854, de 21 de maio de 1998, que autoriza a constituição da MSGás (Companhia de Gás de Mato Grosso do Sul). A matéria tramitará regularmente na Alems.
O deputado também fez a devolução do Projeto de Lei 129/2025, de autoria da deputada Gleice Jane, que institui a Semana de Educação e Conscientização sobre Segurança Digital para Crianças e Adolescentes, denominada Segurança em Rede, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A matéria recebeu parecer favorável e segue para análise em plenário.
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