A vereadora de Campo Grande, Luiza Ribeiro (PT), criticou que a Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) não cumprem integralmente com a obrigação de fiscalização do contrato e da operação do serviço de transporte público oferecido pelo Consórcio Guaicurus. A afirmação foi feita durante coletiva de imprensa após oitivas com servidores da agência de trânsito, nesta segunda-feira (12), no âmbito da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus.
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Na semana passada, as oitivas ouviram técnicos da Agetran e o diretor-presidente da Agereg, José Mário Antunes. Já nesta segunda-feira, servidor e ex-servidor em cargos de chefia na agência de trânsito responderam às perguntas dos membros da CPI.
“É muito importante saber se o poder concedente, que é a Prefeitura Municipal de Campo Grande, fiscaliza o serviço que está contratado. Então, o que nós vimos nos depoimentos do que é por responsabilidade da Agereg não está fazendo nenhuma fiscalização. A Agetran pior ainda. A gente ouviu aqui ele [Henrique de Matos Moraes] afirmar que a auditoria foi montada quase dez anos depois da contratação e desses anos para cá, de 2022 para cá, foi feita apenas uma auditoria iniciada ainda sem conclusão”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro.
O diretor de Transporte e Mobilidade Urbana da Agetran, Henrique de Matos Moraes, foi um dos ouvidos da CPI nesta segunda-feira. Durante o depoimento, ele afirmou que a unidade de auditoria foi criada na Agetran apenas em 2022, dez anos depois do início do contrato da Prefeitura de Campo Grande com o Consórcio Guaicurus. Além disso, apontou que o setor demorou um tempo para começar a operar à espera das autorizações necessárias.
A auditoria que a parlamentar menciona é a que trata do ICV (Índice de Cumprimento de Viagem), que trata das viagens cumpridas e não cumpridas. Essa investigação foi instaurada neste ano e a previsão é que seja concluída no fim deste mês. Essa auditoria operacional foi aberta a partir de dados de informações do Remid (Relatório de Monitoramento dos Índices de Desempenho), com o mês de referência de agosto a outubro de 2024, que classificou o transporte público entre bom e excelente.
A legislação prevê que o Remid deveria ser publicado mensalmente, mas nenhuma edição foi publicada após novembro de 2024. A justificativa dos servidores da Agetran é que foi instaurada a auditoria sobre o ICV e a publicação seria feita posteriormente.
“Além desses relatórios mensais, que são Remid, que a gente está reclamando a realização deles mensalmente, como já está pactuado com o Tribunal de Contas […] ele quer mudar a portaria que eu acho que é gravíssimo que a portaria oriunda de um TAG com o Tribunal de Contas […] desde que foi iniciado este serviço é realizado da forma que a concessionária faz com muito pouca interferência dos órgãos de fiscalização e isso é que é muito grave”, criticou a vereadora.
A colega e relatora da CPI, vereadora Ana Portela (PL), afirmou que o problema do transporte público não será resolvido se não houver fiscalização por parte das agências reguladoras. “A Agetran e a Agreg têm responsabilidades. O executivo também está falhando. É o que a gente está vendo aqui pelo menos”, apontou.
Já o presidente da CPI, vereador Dr. Lívio Leite (União Brasil), relembrou a fala de hoje do fiscal aposentado da Agetran, Luis Carlos Alencar Filho, nesta segunda-feira, sobre a queda acentuada da qualidade do serviço após a pandemia de Covid-19.
“Você tem uma operadora que estava prestando um serviço que aparentemente nunca foi de excelente qualidade, mas estava a contento da população, e a partir de um determinado ponto, começou a depreciar muito esse serviço com que já vinha se acumulando”, observou.
Mais de 1,7 mil multas em cinco meses
Em menos de cinco meses, o Consórcio Guaicurus acumulou 1.726 infrações com o município. Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana da Agetran, Henrique de Matos Moraes, prestou depoimento na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio nesta segunda-feira (12) e apontou os principais motivos de autuação das empresas: ônibus atrasados e ‘fantasmas’.
O auditor citou que foram 592 autos de infração por descumprimento do horário de viagem acima do limite de tolerância. Ou seja, de veículos atrasados — apontamentos diários da população que usa o transporte público em Campo Grande.
Além disso, foram 178 autos por omissão de chegada e 164 por omissão de saída. Essas infrações acontecem devido aos “ônibus fantasmas”.
“Quando não tem ônibus, quando não passa. Ele teria que chegar no terminal e não chega, teria que sair do terminal e não saí. Não compareceu no ponto de verificação. Quando ele chega atrasado é um tipo de tipificação, quando ele não chega é omissão”, explicou na CPI.
Ademais, o Consórcio levou 144 autos por omitir as viagens. “Omissão de viagem esse carro nem se movimentou, não existiu. Tem lá programado uma tabela e ela não saiu”.
Por fim, disse que a falta de veículos reserva gerou 110 infrações ao Consórcio em 2025. Todos os dados são do auditor chefe. Logo, o servidor disse que “o Consórcio que se defenda depois”.
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