Integrante da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus, a vereadora Luiza Ribeiro (PT) quer a contribuição de estudiosos e usuários do transporte coletivo. Os grupos poderão participar da apuração e prestarem depoimento à Câmara de Campo Grande durante a CPI.
“Estou preparando requerimentos de oitiva de testemunha, requerimentos de informações de vários organismos”, explicou ao Midiamax. A primeira reunião do grupo que forma a CPI acontece nesta segunda-feira (24).
Assim, Luiza detalhou alguns dos requerimentos. “Estamos tentando requerer a contribuição voluntária por parte de estudiosos do transporte coletivo de Campo Grande”, disse.
“Também vamos requerer a oitiva dos representantes do trabalho do transporte coletivo, representantes dos usuários, dos conselhos municipais de políticas sociais”, acrescentou.
No entanto, Luiza disse que a dinâmica de requerimentos ainda será apresentada ao grupo. Assim, disse que dependerá do fluxo definido na CPI para apresentação formal dos cerca de 15 requerimentos.
Fatos determinados
A CPI pretende investigar três fatos determinados. Além disso, o objeto de apuração é a junção de dois requerimentos de abertura da CPI, propostos por Junior Coringa (MDB) e Lívio Leite (União).
Integram o grupo da CPI os vereadores: Lívio Leite (União) como presidente, Ana Porela (PL) como relatora, Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Junior Coringa (MDB) como membros.
Então, confira os fatos determinados:
- A utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
- O equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
- A fiscalização feita pela Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.
Abertura de CPI expõe falha de fiscalização da Câmara em TAG
A abertura da CPI do Consórcio Guaicurus para investigar as partes envolvidas no transporte público de Campo Grande cinco após a assinatura de um TAG (Termo de Ajuste de Gestão) expõe a falha da Câmara Municipal em acompanhar o cumprimento das medidas firmadas no documento.
Dos 29 compromissos firmados no TAG, apenas 3 cláusulas cobravam diretamente o grupo de empresários que detém a concessão do transporte público da Capital. Assinaram o termo em 2020: a Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus.
Assim, o documento, que tinha como compromissário – aquele que assume o compromisso – o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), determinou que a Câmara Municipal de Campo Grande teria o papel fiscalizador do cumprimento das medidas estipuladas para melhorar o transporte público.
“A anuente Câmara Municipal de Campo Grande, como integrante do sistema de controle externo, nos termos do art. 31 da CF/88, ao anuir com o presente Termo, colaborará com a fiscalização dos compromissos assumidos neste instrumento”, traz o documento.
