Apenas servidores concursados darão apoio à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus na Câmara de Campo Grande. É o que pretende o presidente da Comissão, vereador Lívio Leite (União). A delimitação busca “maior independência possível” para os trabalhos de apuração sobre o transporte coletivo na Capital.
“Apesar da gente ter o respaldo dos concursados da Casa, fiz questão de pedir concursados”, destacou Lívio. Ao Midiamax, explicou que “procuradores concursados que vão estar limitados a nos dizer a legalidade para a gente não infringir nenhuma norma legal que inviabilize a comissão”.
Sobre possíveis convites para elaboração de relatório por parte de Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, Lívio disse que “é uma coisa que não faz nem sentido”.
Assim, destacou que ele [Lazzari] “não faz parte disso”. Ademais, pontuou que “se a Ana [relatora] quiser pegar o jurídico dela e fazer esse relatório. Ela é que está encarregada de fazer esse relatório que vai ser aprovado ou reprovado pela comissão no final”.
Independência na CPI
O procurador-geral da Câmara, Luiz Gustavo Martins Araújo Lazzari, analisou os requerimentos da abertura da CPI.
No entanto, Gustavo Lazzari atua como advogado parceiro em escritório que tem o advogado – e desembargador aposentado – Claudionor Miguel Abss Duarte como sócio.
Claudionor atua como advogado de defesa do Consórcio Guaicurus em pelo menos três processos que tramitam no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
“Essa estrutura que a gente está buscando é visando a maior independência possível”, afirmou Lívio. Para isso, apontou “perícia contábil, escritório de advocacia independente” como alternativas.
Por fim, disse que manterá a decisão de buscar procurador concursado para auxílio na investigação. “Isso é necessário, a gente quer buscar esses meios. Com certeza temos um ou dois procuradores concursados que vão nos ajudar”.
Parecer inclui pedido feito pelo Consórcio Guaicurus
Ainda, o parecer é favorável a apurar o equilíbrio econômico do contrato de concessão, uma vez que o Consórcio reclama de dificuldades financeiras enquanto recebe em torno de R$ 64 milhões por ano como subsídios e incentivos fiscais.
Vale ressaltar que a revisão do equilíbrio econômico do contrato é alvo de ação judicial feita pelo Consórcio Guaicurus, em ação que tem atuação de Claudionor como advogado dos empresários do ônibus.
Além disso, outro ponto barrado pelo procurador é a questão de fraude no contrato. “Sem que se apresentasse mínima argumentação que leve à correlação entre eventual irregularidade individualizada da empresa concessionária e o cometimento da infração penal”.
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Requerimento apresentado por Lívio (União) tenta levar a investigação parlamentar para a prefeitura. Assim, pede a apuração sobre a fiscalização feita pelo município aos serviços prestados pelo Consórcio.
“Observa-se a configuração de determinação de fato a ser apurado em sede de CPI nesta Casa de Leis, com o fim de investigar a fiscalização feita pela Prefeitura, pela AGEREG e pela AGETRAN no serviço de transporte público coletivo desde a assinatura do Termo perante o TCE-MS”.
No entanto, o parecer não utiliza o próprio contrato como base, mas o TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado entre município, Consórcio Guaicurus e TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), assinado em novembro de 2020.
