O projeto de lei nº 507/2025 pode alterar a Lei Maria da Penha — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. A proposição de deputada federal de Mato Grosso do Sul foi protocolada após o feminicídio da jornalista Vanessa Ricarte, morta a facadas pelo ex-noivo em Campo Grande em 12 de fevereiro.
Camila Jara (PT) é autora da matéria, protocolada em 18 de fevereiro na Câmara dos Deputados. No texto, a parlamentar de MS pede alteração da legislação para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência, bem como a responsabilização dos agentes de segurança pública.
Entre as alterações previstas, estão medidas como o afastamento compulsório do agressor, caso ele não cumpra as ordens de afastamento do lar, com a execução imediata pela autoridade policial e ratificação pelo juiz.
Além da responsabilização dos agentes de segurança pública sempre que houver falha na proteção policial. Nestes casos, será prevista a notificação do Ministério Público e da Defensoria Pública em até 24 horas e a responsabilização administrativa, penal e a indenização à vítima ou seus familiares.
O projeto também prevê a notificação imediata do agressor sobre a Medida Protetiva. Poderá ser utilizada força policial, se necessário, caso ele não comprove ciência da medida no prazo de 24 horas.
Por fim, haverá obrigatoriedade da concessão de Medidas Protetivas de Urgência se o projeto for aprovado. A obrigação é prevista quando o agressor já tiver histórico de violência ou sido alvo de medidas protetivas anteriores.
Na justificativa, a deputada de MS destaca o caso de Vanessa Ricarte. A jornalista foi morta logo após realizar denúncia contra o ex-noivo. A profissional gravou em áudios relatos sobre o atendimento na Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande, considerando ‘frio’ e sem acolhimento.
Confira o projeto de lei completo:
Atendimento ‘sem acolhimento’
Humilhação, deboche e falta de acolhimento. Essas são algumas das características apontadas em relatos sobre atendimentos na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de MS) realizados há pelo menos quatro anos na Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande. Áudios de Vanessa Ricarte sobre atendimento na quarta-feira (12) mostram que o descaso e erros grosseiros seguem presentes na Deam.
Vanessa detalhou o atendimento na Delegacia Especializada: “bem fria e seca”. A jornalista buscou amparo e denunciou o ex-noivo, Caio Nascimento, pouco tempo antes de ser vítima de feminicídio na própria casa. Ela foi morta a facadas.
Neste domingo (16), a jornalista completaria 43 anos ao lado de amigos e familiares. Agora, deixa memória de carreira brilhante e independência, além das denúncias em gravação de voz.
