O Governo do Estado regulamentou, nesta quarta-feira (12), as ações de reposição florestal em Mato Grosso do Sul, a partir do estabelecimento de critérios para a exploração da vegetação nativa e o consumo de matéria-prima florestal. A assinatura dos decretos aconteceu em cerimônia realizada no Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
A Lei federal de 2021 determina a obrigatoriedade da reposição de florestas para aqueles que realizam a supressão da vegetação nativa, com o intuito de garantir a preservação e proteção dos biomas. “Tivemos que buscar caminhos para liquidar esse passivo e, ao mesmo tempo, dar diretrizes aos setores produtivos, pois é o produtor e a indústria que, com essas diretrizes, podem investir e utilizar o passivo a favor do meio ambiente”, explicou o governador Eduardo Riedel (PSDB).
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Para atender à legislação vigente, a medida estabelece a concessão de crédito para reposição florestal de terceiros, além do plantio regular de florestas nativas ou exóticas, e a previsão de arrecadação de valores destinados a projetos públicos, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente e às Mudanças Climáticas.
Com o objetivo de organizar e utilizar os dados consolidados para uma gestão estratégica e ambiental eficaz, o Governo do Estado implementou o MS Agrodata (Sistema Informatizado de Cadastro e Monitoramento da Produção Agrícola de Mato Grosso do Sul), uma ferramenta que facilita a negociação de créditos e débitos de reposição florestal de forma estruturada e eficiente.
“É uma plataforma onde quem tem o passivo, ou seja, o débito da recomposição florestal, poderá comprar de quem tem o crédito, numa negociação privada. Esse é um dos caminhos, e o produtor pode escolher se vai produzir floresta na propriedade, em um condomínio, ou pagar ao Governo”, complementa Riedel.
O governador ainda explica que, se o recurso for destinado ao Governo, ele será direcionado ao Fundo do Clima, que também é aplicado em questões ambientais.
O secretário-executivo de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Semadesc (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação), Rogério Beretta, explicou que o Governo do Estado criou mecanismos para realizar a compensação por meio do plantio de florestas exóticas – como eucalipto, laranja, erva-mate, seringueira, cacau e outras.
“Essas alternativas são oferecidas ao produtor, que pode compensar com sua própria floresta plantada. Aqueles que não têm débito, ao plantar essas florestas, recebem um crédito que pode ser comercializado. A compensação ocorre entre aqueles que têm o débito passivo e aqueles que plantaram sem dever, ou por meio de uma atividade produtiva. Assim, o governo fomenta as atividades produtivas que contribuem para a nossa política de carbono neutro. Todas essas florestas exóticas geram um balanço positivo de carbono. E quem planta floresta nativa também recebe créditos, muito maiores do que para quem planta uma floresta exótica”, explicou.
“Esta solução conjunta entre Imasul, Iagro e Semadesc traz mais tranquilidade ao produtor e, mais uma vez, Mato Grosso do Sul consegue modernizar a atividade de recomposição florestal, utilizando tecnologia e as definições de mercado. Nosso objetivo é realizar a reposição florestal a partir dos recursos do Fundo (Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas) em áreas degradadas”, disse o secretário Jaime Verruck (Semadesc).
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