A Aprosoja-MS (Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso do Sul) e a Biosul (Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul) integram carta destinada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 90 assinaturas, em que pede a sanção integral do Projeto de Lei (PL 2.159/2021), que estabelece a Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Conforme as entidades, o debate em torno do projeto durou duas décadas, sendo aprovado pela primeira vez em 2021. Na votação de retorno em 17 de julho de 2025, o texto recebeu 267 votos a favor e 116 contrários. No Senado Federal, a matéria foi aprovada em 21 de maio de 2025 por 54 votos a 13, após amplo debate e ajustes no texto, em franco diálogo com o governo federal.
O comunicado ao presidente destaca que projeto aprovado pelo Congresso Nacional corrige distorções ao propor um marco legal unificado e nacional, capaz de consolidar as diversas normas consideradas pela categoria como dispersas, oferecendo uma base clara, técnica e segura para os entes federativos.
“A legislação vigente é marcada por burocracia excessiva, sobreposição de competências e insegurança jurídica, o que transforma o licenciamento em um processo lento, fragmentado e, muitas vezes, ineficaz. O [novo] texto valoriza a autonomia dos órgãos licenciadores, respeita o pacto federativo e organiza o processo decisório, evitando conflitos de competência entre União, estados e municípios”, afirma.
No Senado Federal, a relatora do projeto de lei foi a senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP-MS), que também ocupa a vice-presidência da Frente Parlamentar da Agropecuária. A ex-ministra da Agricultura na gestão do ex-presidente Bolsonaro considera que a proposta vai desburocratizar obras essenciais e fortalecer a fiscalização.
“São 21 anos que o projeto tramita no Congresso Nacional. Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental. O que estamos fazendo agora é licenciar com mais clareza, eficiência e justiça, para destravar e estimular a nossa economia”, declarou.
Na carta a Lula, as entidades asseguram o compromisso com o licenciamento ambiental como ferramenta essencial para assegurar que as atividades produtivas estejam em conformidade com o uso sustentável dos recursos naturais, a preservação ambiental para as futuras gerações e a segurança pública.
Elas ainda reafirmam que não apoiam propostas que enfraqueçam ou desestruturem o instrumento de proteção ambiental. “É inegável a urgência de reestruturação e racionalização do sistema atual, que carece de eficiência, previsibilidade, agilidade e imparcialidade técnica”, afirma.
Os representantes ressaltam ao presidente que a lei proposta não foi construída à revelia do debate democrático e que se trata de um texto maduro, tecnicamente consistente e sintonizado com os desafios do desenvolvimento sustentável.
Veja a carta na íntegra:
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