As empresas prestadoras de serviço poderão ser obrigadas a informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. O Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), será apreciado em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (12).
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O texto prevê que o cliente deverá ser comunicado pelo menos 6 horas antes da realização do serviço. A mensagem deverá informar data, horário e local.
Esse contato poderá ser feito por escrito ou ligação telefônica específica e com entrega comprovada, ou, sendo possível por meio próprio, aplicativo de mensagens ou mensagens de texto.
Outros projetos
Serão apreciados outros três projetos na sessão ordinária desta terça-feira. Em primeira discussão, será analisado o Projeto de Lei nº 091/2025 que obriga a comunicação à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade.
A intenção é que o órgão possa atuar juridicamente em defesa dos direitos da criança e do adolescente. A proposta é do deputado estadual João Henrique Catan (PL).
Já em segunda discussão, os parlamentares analisam o PL nº 018/2025, que prevê a obrigatoriedade de instalação de elevadores, destinados ao uso coletivo, para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados em Mato Grosso do Sul. O autor do projeto é o deputado Paulo Duarte (PSB).
Por fim, também será apreciada a instituição do cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou com laços na cor roxa para ajudar na identificação de pessoas com fibromialgia. O autor do Projeto de Lei nº 022/2025 é o deputado estadual Neno Razuk (PL).
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