O DOU (Diário Oficial da União) desta terça-feira (29) traz a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que cria o Programa Acredita Exportação, que tenta ampliar as exportações das MPEs (Micro e Pequenas Empresas).
O impulsionamento da base exportadora vem três dias antes do início da cobrança das taxas unilaterais dos EUA aos produtos brasileiros. Assim, o incentivo do governo acontece por meio da devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados a outros países.
O programa tenta corrigir o que a União chama de ‘distorções no sistema tributário’. A medida antecipa efeitos da reforma tributária, contribui para a redução do custo nas exportações e amplia a competitividade das MPEs no mercado internacional.
A norma estabelece que, a partir de 1º de agosto — mesma data do ‘tarifaço’ —, as empresas podem receber 3% das receitas com vendas externas. O incentivo acontece por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto.
Além disso, programa inclui, entre outros pontos, a expansão da rede de acordos comerciais. O destaque fica para Singapura, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio.
Também moderniza o Portal Único para redução da burocracia, o uso da defesa comercial e a promoção de uma cultura exportadora mais inclusiva.
Corrigir distorções
Esses benefícios ficam em vigor até 2027, quando entra em vigor a nova CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), prevista na reforma tributária. Segundo o Governo Federal, a mudança elimina a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
Historicamente, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das MPEs exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente sua competitividade.
Para solicitar o benefício, as MPEs exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal, neste link.
Drawback no processo de exportações
A nova legislação também traz outras mudanças na competitividade das exportações brasileiras, como o aprimoramento de regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof.
Esses métodos permitem que empresas importem ou adquiram insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Entre as inovações está o aperfeiçoamento do Drawback de Serviços, que amplia os benefícios já existentes do regime de Drawback Suspensão para incluir serviços essenciais à exportação, como transporte, seguro, armazenagem e despacho aduaneiro.
A medida viabiliza a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins sobre esses serviços, gerando redução de custos operacionais para as empresas.
Para o Drawback Suspensão, a medida fica aplicada mediante a inclusão das informações sobre os serviços importados ou adquiridos no Brasil. Desde que, nos atos concessórios emitidos pela Secretaria de Comércio Exterior.
No caso do Recof, a expansão para serviços ocorrerá a partir de 2026, conforme regramento a ser publicado pela Receita Federal.
Tarifaço de Trump começa em agosto
Em 9 de julho deste ano, Donald Trump divulgou uma carta na qual reiterou o que até então era tratado como ameaça: a implantação de tarifas sobre as exportações brasileiras em direção aos EUA. O percentual anunciado, de 50% sobre os valores (tratado como “tarifaço”), é, até o momento, o mais alto entre as nações com as quais o presidente norte-americano abriu negociações.
A relação entre Brasil e EUA no campo comercial são favoráveis aos norte-americanos, que há quase duas décadas registram superavit nos negócios. As justificativas da aplicação do tarifaço por Trump, que deve entrar em vigor em 1° de agosto, porém, invadem o campo político.
As manifestações de Trump envolvem alegada perseguição política pelo Judiciário ao ex-presidente Jair Bolsonaro — julgado no STF (Supremo Tribunal Federal) junto a outros réus por tentativa de golpe de Estado. Além disso, o governo norte-americano aplicou sanções a alguns ministros do STF, onde decisões contra plataformas digitais dos EUA desagradaram os acionistas das big techs.
Embora os Estados Unidos não sejam o maior parceiro comercial do Brasil, são o destino principal de produtos como laranja e aço, além de grandes compradores de carnes. A indústria local, inclusive em Mato Grosso do Sul, dividiu-se sobre os efeitos das tarifas.
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