A Câmara Municipal de Dourados aprovou, nesta segunda-feira (2), a proposta de Refis 2025 e o PL que estabelece normas gerais de acessibilidade para adequação de imóveis, esse último aprovado em segunda votação. A medida é de interesse do Executivo e foi votada em regime de urgência.
O programa garante a remissão de juros e multas de mora, com descontos de 30% a 100%, de acordo com o prazo e número de parcelas que o contribuinte escolher para quitar seu débito. Segundo o vereador Márcio Pudim (MDB), líder do prefeito na Câmara, a Prefeitura de Dourados tem aproximadamente R$ 145 milhões a receber.
Após ser sancionada pelo prefeito Marçal Filho (PSDB), as medidas serão implementadas pela Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) e pela Procuradoria Geral do Município, para garantir aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários.
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