Os deputados estaduais devem votar na sessão desta quinta-feira (3) na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) projetos do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e MPMS (Ministério Público de MS).
Os projetos serão analisados e votados em primeira discussão e discussão única. Neste último caso, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), será votado o Projeto de Lei 227/2024.
A proposta declara de Utilidade Pública a AAM (Associação de Amigos MiauAu). A entidade tem caráter assistencial, educacional, social e filantrópico em prol da causa animal.
Em primeira discussão os parlamentares votarão três propostas. O Projeto de Lei Complementar 1/2025, do Tribunal de Contas, altera a Lei Complementar nº 160 de 2 de janeiro de 2012.
Esta legislação dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências para conferir mais organicidade, eficiência, simplicidade e coerência ao sistema recursal do órgão e também ao processo de exame e emissão de parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo.
Outro projeto, desta vez do Ministério Público, altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994. O objetivo da alteração na norma vigente é instituir norma de transição em relação ao prazo de restrição para promoção e remoção na carreira do Ministério Público, em adequação às mudanças trazidas nas regras de mobilidade, com a Lei Complementar 313, de 7 de julho de 2023.
Por fim, o Projeto de Lei 49/2025, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), institui o ‘Dia S’ de valorização e reconhecimento ao Sistema Fecomércio/SESC/SENAC/IPF e Sindicatos filiados à Fecomercio-MS (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul), a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de maio.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis.
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