Os deputados devem votar nesta terça-feira (22), em sessão ordinária da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), proposta que versa sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades assistenciais, além de outras três propostas.
Em segunda discussão, os parlamentares devem votar dois projetos. De autoria do deputado Junior Mochi (MDB), projeto de lei altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, para permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais, associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos.
A lei citada dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública de entidades, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.
Já o Projeto de Resolução do deputado Antonio Vaz (Republicanos) altera as redações do art. 42 e do art. 46, ambos da Resolução nº 65, de 17 de dezembro de 2008, para criar a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude.
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei de autoria do deputado Rinaldo Modesto (Podemos), que altera a Lei nº 4.104, de 27 de outubro de 2011, que Institui o Dia Estadual do Líder Comunitário, e dá outras providências.
Por fim, em discussão única, deve ser votado o Projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), que aprova a recondução de Carlos Alberto de Assis para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
O projeto entrou na pauta na semana passada, mas, após pedido de vistas do Deputado João Henrique Catan (PL), a votação foi suspensa.
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