Os deputados estaduais aprovaram em redação final, na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei Complementar 1 de 2025 que altera regras do TCE-MS (Tribunal de Contas) de Mato Grosso do Sul.
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Entre as mudanças, está o efeito suspensivo automático dos recursos e o parecer prévio sobre as contas anuais do Poder Executivo, trazendo caráter opinativo e não decisório. Caberá exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais dos prefeitos e à Assembleia Legislativa o julgamento das contas do governador.
Outra atualização é sobre o antigo “agravo”. O recurso passará a ser dividido em “agravo de instrumento” – para impugnar decisão singular interlocutória – e o “agravo interno” – para final da atividade jurisdicional do conselheiro.
O projeto também trata sobre definição de prazos para recursos. A parte terá cinco dias úteis para oposição de embargos de declaração, 15 dias para interposição de agravo de instrumento e 30 dias para o recurso ordinário.
Proteção contra bets
Os parlamentares também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 10 de 2025, que visa proteger os apostadores virtuais do superendividamento, riscos à saúde mental e de práticas abusivas. A proposta é do deputado Pedro Kemp (PT).
Festival de Hambúrguer
A inclusão do Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado na última semana de maio também foi aprovada, em primeira discussão. O Projeto de Lei 35 de 2025, do deputado Caravina (PSDB), foi aprovado em primeira discussão.
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