Os deputados estaduais aprovaram três projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira (1º). Entre eles, estão dois do Poder Executivo, em primeira discussão, que tratam sobre tributação. Um deles é o PL 257/2024, que concede descontos sob juros e multas de créditos de difícil recuperação a microempresas.
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A outra proposição é o PL 283/2024, que dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 252/2024, que denomina o trecho da Rodovia MS-244, localizado no município de Corguinho. A proposta é do deputado Junior Mochi (MDB). A matéria segue à sanção.
Pedido de vista
Estava prevista, na Ordem do Dia, a votação Projeto de Lei 282/2024, do Poder Executivo, que reduz o valor da multa punitiva tributária relacionada ao ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), aumenta os descontos aplicados sobre as multas previstas para pagamento nos momentos especificados e redução das multas moratórias constantes.
A matéria não foi votada porque o deputado João Henrique Catan (PL) pediu vista ao projeto por até 24 horas.
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