Durante a sessão da Alems (Assembleia Legislativa de Mato grosso do Sul) desta quarta-feira (16), os parlamentares apreciaram e aprovaram três projetos. Entre eles, a recondução do diretor-presidente da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS), que acabou suspensa.
O projeto de Decreto Legislativo 2/2025, de autoria da Mesa Diretora (2025-2026), quer recondução de Carlos Alberto de Assis para o cargo de diretor-presidente da Agems, mas o projeto teve pedido de vistas pelo deputado João Henrique Catan (PL).
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 176/2024, de autoria dos deputados Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), acrescenta dispositivos à lei que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS). Agora, a matéria segue à sanção.
“Existe uma previsão legal federal para a possibilidade de converter multa em advertência quando há multa de natureza de leve a média, ocorre a maioria dos Departamentos Estaduais de Trânsito [Detrans] estão fazendo isso tornar-se lei e não ser de definição do Detran, e sim, obrigatório, uma vez que for identificado no sistema somente uma multa, que seja convertida em advertência, isso passa a ser obrigatório com esse projeto”, ressaltou o presidente da Alems.
Enfrentamento da violência contra a mulher
Já em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 9/2024 que dispõe sobre a divulgação do protocolo ‘Não é Não’. A matéria, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), prevê o enfrentamento da violência contra a mulher em casas noturnas, boates e espetáculos musicais.
O Projeto de Resolução 111/2024, de autoria do deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), foi aprovado em discussão única e segue à sanção. A matéria institui a Medalha e o Diploma de honra ao Mérito Legislativo Celso Costa.
“Este projeto pretende criar a medalha e diploma Celso Costa, um arquiteto, um professor universitário, um homem público, que deixou um legado e esse projeto é para que nós eternizemos esse nome em uma homenagem”, explicou Modesto.
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