A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na sessão desta quinta-feira (6), três projetos de lei cujo objetivo é oferecer apoio imediato e efetivo às mulheres vítimas de violência doméstica e suas famílias.
Os projetos seguem para serem sancionadas pelo Governo do Estado.
‘Cuidar de Quem Cuida’
O Projeto de Lei 36 de 2025 altera a redação e acrescenta dispositivos ao artigo 3º da Lei 6.128 de 2023, para ampliar o acesso dos beneficiários ao “Programa Cuidar de Quem Cuida” e às políticas públicas de assistência social. Com a modificação na legislação, será permitida a acumulação do recebimento com o BPC (Benefício de Prestação Continuada), com o Programa Mais Social (cestas de alimentos) e com o Programa MS Supera.
Auxílio para vítimas de violência
Já o Projeto de Lei 37 de 2025, que foi apensado ao Projeto de Lei 35 de 2023, de autoria do deputado João Henrique (PL), institui o Programa Recomeços. A proposta tem o objetivo de conceder benefício social, de caráter urgente e temporário, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Prevê, ainda, a possibilidade de oferecer o benefício às crianças e aos adolescentes dependentes de mulheres assassinadas no contexto de violência doméstica e familiar. O valor será de um salário mínimo, a ser creditado mensalmente por transferência bancária instantânea (PIX), por até seis meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por uma vez, pelo mesmo período, desde que recomendado pela equipe técnica mediante parecer social.
Após o parecer, poderá ser concedido o valor adicional de até quatro salários mínimos que deverão ser utilizados, exclusivamente, para a aquisição de mobiliário básico, deslocamentos para outras localidades, além de outros itens definidos em regulamento.
Apoio financeiro
O Projeto de Lei 38 de 2025 pretende, por sua vez, conceder apoio financeiro às mulheres beneficiárias do Programa Mais Social, responsáveis por famílias monoparentais, em situação de vulnerabilidade social e econômica.
