Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, quatro projetos na sessão ordinária desta quarta-feira (19). Entre eles está o Projeto de Resolução 114 de 2024 que altera o prazo da eleição da Mesa Diretora da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), presidida pela segunda vez pelo deputado estadual Gerson Claro (PP).
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O texto visa alterar o Regimento Interno da Casa de Leis para que a eleição do último biênio de cada legislatura seja feita entre a primeira sessão ordinária da segunda quinzena do mês de outubro e a antepenúltima sessão ordinária daquela sessão legislativa.
Atualmente, a redação estabelece que o pleito seja realizado até a antepenúltima sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa. A autoria do projeto é da Mesa Diretora.
Peixe Dourado e Direito do Consumidor
Além desse projeto, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei 39 de 2025, que prevê a prorrogação da pesca do peixe Dourado por mais dois anos.
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 224 de 2024, do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências de viagens e turismo, que ofereçam pacotes turísticos em Mato Grosso do Sul, informarem ao consumidor, no momento da contratação, a política de cancelamento e de reembolso de serviço adotada pela empresa.
Campanha para ajudar crianças violentadas
Outra matéria aprovada é o PL 232/2024 que institui a Campanha “Salve uma Criança”. A ideia é promover a conscientização para auxiliar vítimas de violência sexual por meio de sinais discretos para pedidos de socorro, sem colocar em risco as vítimas.
Como sinais para pedidos de socorro estão: comunicação verbal, onde a vítima pode se aproximar de uma pessoa de confiança e dizer “salve uma criança”; sinal visual, cobrindo a boca com uma das mãos; bilhete com um emoji de carinha, onde a boca é substituída por um “X”.
A pessoa que receber o pedido de socorro poderá seguir o protocolo de atendimento que envolve:
- Confirmar o pedido de socorro;
- Buscar informações básicas da vítima;
- Encaminhar o relato de forma imediata ao Disque 100.
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