O deputado estadual João Henrique Catan (PL) pediu vistas ao projeto de lei do Poder Executivo que pretende instituir o programa Recupera-MS.
A proposta foi pautada para primeira votação nesta terça-feira (9), mas retirada da pauta após o pedido feito pelo parlamentar.
Assim, Catan justificou o pedido para análise, que inclui o Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul). “O governo antes não queria crédito de ninguém. Agora é programa de Recupera, parece que o intuito é arrecadar, porque está no vermelho, mesmo”.
O parlamentar ainda justificou que pediu vistas para analisar a questão do Fundersul no texto. “Quero ler o texto, algumas coisas relacionadas ao fundo do Fundersul”.
Ele tem 24h para devolver a proposta.
O projeto do Poder Executivo quer incentivar empresas em recuperação judicial, cooperativas em liquidação e contribuintes falidos a regularizarem débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e da contribuição ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).
O objetivo do programa é estimular empresários ou sociedades empresárias que estejam em processo de recuperação judicial, assim como sociedades cooperativas em liquidação, inclusive para contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente, a regularizarem débitos de sua responsabilidade relativos ao ICMS e à contribuição destinada ao Fundersul.
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(Revisão: Dáfini Lisboa)
