Segundas e quartas-feiras são dias fixos para reuniões da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus na Câmara de Campo Grande. Os encontros semanais foram definidos pelo grupo de vereadores nesta segunda-feira (24). Parlamentares tiveram a primeira deliberação sobre a apuração dos serviços do transporte coletivo na Capital.
Relatora da CPI, a vereadora Ana Portela (PL) anunciou os dias de reuniões. Assim, os vereadores ressaltaram que os encontros serão abertos ao público.
Além disso, as reuniões de audiências e oitivas terão transmissão ao vivo pelas redes oficiais da Câmara de Campo Grande. No entanto, os encontros das quartas ficarão para o futuro.
Primeiro, os requerimentos
“Aqui a gente está requerendo documentos, dando prazo para que os vereadores tenham até o final da semana para mandar novos requerimentos”, explicou o presidente da CPI, Lívio Leite (União).
O vereador disse que darão prazo para requerimento de demais vereadores que não integram a Comissão. Os integrantes da CPI apresentaram mais de 30 requerimentos apenas no primeiro encontro.
“Deliberamos requerimentos para os órgãos, todos e o Consórcio Guaicurus também”, destacou Lívio.
Ademais, disse que ele e a relatora farão “um cronograma para apresentar para os demais vereadores, para podermos dar sequência nos trabalhos”.
Ana explicou que a definição de oitivas acontecerá após o prazo de resposta dos requerimentos. “Primeiro a gente precisa apresentar esses requerimentos, depois de ter esses documentos apresentados, precisamos estudar, para depois a gente ver quem vamos chamar para as oitivas”, disse.
120 dias
Para o presidente, o caminho da CPI deve ser técnico durante os trabalhos e reuniões. “A gente vai ponderar de acordo com o que estamos solicitando”, disse sobre as oitivas.
Então, lembrou que são cerca de quatro meses de CPI. “São 120 dias, em menos do que isso não vamos entregar o resultado. Temos até dia 21 de julho, mais ou menos, para entregar esse relatório, que vai ser fundamentado”, afirmou.
Por fim, Lívio disse que “se houver necessidade de uma perícia nossa, nós vamos fazer, confrontar laudos de vistorias”.
Fatos determinados
A CPI pretende investigar três fatos determinados. Além disso, o objeto de apuração é a junção de dois requerimentos de abertura da CPI, propostos por Junior Coringa (MDB) e Lívio Leite (União).
Integram o grupo da CPI os vereadores: Lívio Leite (União) como presidente, Ana Porela (PL) como relatora, Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Junior Coringa (MDB) como membros.
Então, confira os fatos determinados:
- A utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
- O equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
- A fiscalização feita pela Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.
Abertura de CPI expõe falha de fiscalização da Câmara em TAG
A abertura da CPI do Consórcio Guaicurus para investigar as partes envolvidas no transporte público de Campo Grande cinco após a assinatura de um TAG (Termo de Ajuste de Gestão) expõe a falha da Câmara Municipal em acompanhar o cumprimento das medidas firmadas no documento.
Dos 29 compromissos firmados no TAG, apenas 3 cláusulas cobravam diretamente o grupo de empresários que detém a concessão do transporte público da Capital. Assinaram o termo em 2020: a Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus.
Assim, o documento, que tinha como compromissário – aquele que assume o compromisso – o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), determinou que a Câmara Municipal de Campo Grande teria o papel fiscalizador do cumprimento das medidas estipuladas para melhorar o transporte público.
“A anuente Câmara Municipal de Campo Grande, como integrante do sistema de controle externo, nos termos do art. 31 da CF/88, ao anuir com o presente Termo, colaborará com a fiscalização dos compromissos assumidos neste instrumento”, traz o documento.
