A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Transporte Coletivo de Campo Grande está cobrando a apresentação de documentos para comprovar o cumprimento do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado em 2021 pelo TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).
Comissão tem cobrado resposta sobre a real situação dos ônibus e terminais do Consórcio Guaicurus. Somente nesta terça-feira (8), o Jornal Midiamax divulgou quatro situações envolvendo o transporte coletivo da Capital.
A partir de 2022, conforme o documento, a Agetran deveria apresentar um plano anual para fiscalizar e melhorar a qualidade do transporte, assim como pontos de ônibus e terminais. A vereadora Ana Portela (PL), relatora da CPI, apresentou requerimentos que cobram respostas em dois âmbitos.
Os requerimentos pedem os relatórios das auditorias técnico-operacionais do Consórcio Guaicurus e também o Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva da Frota – com foco no sistema de elevadores dos ônibus, principal reclamação dos cadeirantes em Campo Grande.
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Outro requerimento apresentado visa entender se as fiscalizações do Consórcio Guaicurus estão sendo feitas por servidores efetivos da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande).
Conforme o TAG, desde 2024, os órgãos deveriam substituir os contratos com pessoas jurídicas por servidores efetivos, inclusive com a realização de concurso público para a contratação.
O reequilíbrio econômico e financeiro do contrato com o Consórcio Guaicurus também foi colocado para ajuste no TAG. A Agereg deveria enviar o Plano Anual, bem como os relatórios de auditoria econômico-financeira do Consórcio, desde 2022.
“Nós vemos a Câmara, há alguns anos, concedendo isenções de impostos e subvenções econômicas para o Consórcio Guaicurus em prol da população. É exatamente por isso que precisamos ter acesso aos relatórios”, declarou Ana Portela.
Todos os requerimentos apresentados foram protocolados à Presidência da CPI na Câmara Municipal. A partir disso, mediante deliberação do Presidente, serão enviados aos órgãos competentes para apresentarem as respostas, que serão investigadas.
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