O deputado federal Luiz Ovando (PP) disse que o ministro Luiz Fux foi coerente ao votar contra as medidas cautelares ao ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL). O magistrado acabou causando uma divergência entre os colegas de corte, já que pelo menos quatro ministros haviam sido favoráveis às determinações.
“Em meio à crescente escalada de decisões judiciais que transbordam os limites da legalidade e afrontam o equilíbrio entre os Poderes, o voto do ministro Luiz Fux se apresenta como um raro alento de coerência e lucidez institucional no Supremo Tribunal Federal. Fux reafirmou o valor inegociável da liberdade de expressão, pilar fundamental de qualquer democracia”, disse Ovando.
Com o voto contrário, Fux abriu um atrito no julgamento da Primeira Turma sobre a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs ao ex-presidente o uso de tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares no inquérito apurando possível atentado à soberania nacional.
“Como deputado federal, opositor a este governo e crítico das arbitrariedades que emanam da mais alta instância do Judiciário, vejo no voto de Fux uma reafirmação do que deveria ser óbvio: juízes não são inquisidores, e liberdade não é concessão do Estado — é direito inalienável do cidadão. Que esse gesto de coragem sirva de exemplo àqueles que, investidos de poder, têm se afastado da virtude da temperança e se aproximado do arbítrio em nome de narrativas. O Brasil precisa reencontrar-se urgentemente com o equilíbrio entre os Poderes, com a justiça imparcial e com a liberdade verdadeira”, ressaltou o deputado.
Julgamento
Último a se manifestar no julgamento, que ocorreu em plenário virtual até as 23h59 (horário de Brasília) desta segunda-feira (21), Fux votou contra a manutenção das medidas, contrariando o entendimento já consolidado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, que acompanharam o relator. Com maioria formada, o posicionamento de Fux não altera o resultado final do julgamento.
Em seu voto, o ministro argumentou que, neste momento, as medidas cautelares não se mostram necessárias e acabam por impor restrições excessivas a direitos fundamentais do ex-presidente, como a liberdade de locomoção, de expressão e de comunicação.
Segundo ele, não houve demonstração concreta, contemporânea e individualizada que justifique legalmente a adoção das medidas.
“Verifico que a amplitude das medidas impostas restringe desproporcionalmente direitos fundamentais […] sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”, escreveu Fux, destacando ainda que, mesmo quando não se trata de prisão, é imprescindível comprovar a necessidade das cautelares para a aplicação da lei penal e sua adequação aos fins perseguidos pela investigação.
Operação
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi alvo, na sexta-feira (18), de uma operação da Polícia Federal determinada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes.
Bolsonaro foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica e, segundo apurou o UOL, foi até a superintendência da PF em Brasília com carro próprio, para colocar o dispositivo. A decisão também impõe restrições severas, incluindo:
- proibição de contato com outros réus e investigados, como seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que está nos Estados Unidos e atua como elo com o ex-presidente Donald Trump; recolhimento domiciliar das 19h às 7h e nos fins de semana; proibição de comunicação com embaixadores e diplomatas estrangeiros; impedimento de acesso a redes sociais; restrição de aproximação de embaixadas — em novembro de 2024, Bolsonaro afirmou que se sentia perseguido e cogitava pedir refúgio em embaixada caso houvesse ordem de prisão.
A operação foi autorizada após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República. Agentes da PF cumpriram mandados de busca e apreensão nas residências de Bolsonaro, em Brasília e no Rio de Janeiro, além da sede do PL.
As suspeitas são de coação no curso do processo, obstrução de Justiça e ataque à soberania nacional. A defesa do ex-presidente divulgou nota dizendo que ele “recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas” e que “sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário”. O partido ainda não se manifestou oficialmente.
Durante a ação, os agentes apreenderam cerca de US$ 14 mil na casa do ex-presidente, em Brasília. A investigação apura se o valor poderia ser utilizado em uma eventual tentativa de fuga.
As medidas fazem parte da PET nº 14129, em andamento no Supremo Tribunal Federal.
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