A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no Senado pode votar na quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a reeleição para os cargos de presidente da República, governador e prefeito.
A PEC 12/2022, sugerida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), além de acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, também fixa em cinco anos os mandatos para esses cargos.
Ou seja, chefes de executivo perderiam direito à reeleição, mas teriam mandado de 5 anos. O texto recebeu um substitutivo do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Outros projetos na pauta
A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei complementar (PLP) 164/2022, que estabelece normas gerais para identificação e controle dos chamados devedores contumazes.
Conforme o texto, o devedor contumaz pode sofrer medidas como suspensão de benefícios fiscais, impedimento de firmar convênios com o governo e decretação de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.
O PLP 164/2022 foi proposto pelo ex-senador Jean Paul Prates (RN). O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), apresentou um substitutivo à matéria.
Já o último item na pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 436/2018, que destina parte da arrecadação com multas para ações e serviços públicos de saúde.
A matéria, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), foi aprovada pela CCJ em dezembro do ano passado na forma de um texto substitutivo do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Por isso, precisa passar por um turno suplementar de votação.
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