A proposta de intervenção ao contrato de concessão do transporte coletivo de Campo Grande firmado com o Consórcio Guaicurus pode durar até 210 dias, caso seja aprovada pelo Poder Executivo.
A solicitação é da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a precariedade do serviço de mobilidade urbana na Capital, cuja responsabilidade recai sobre o acordo firmado em 2012 com o grupo bilionário.
O pedido tem sido articulado pelo vereador Maicon Nogueira (PP), que defende a intervenção imediata ao contrato, como forma de reparar o caos causado por suposta negligência de empresários ao longo dos 12 anos de concessão.
A CPI reuniu mais 600 denúncias contra a precariedade do serviço, marcado pelo sucateamento da frota, descumprimento de cláusulas contratuais e descaso com o usuário campo-grandense.
Rito de intervenção
Caso aprovada, a intervenção iniciaria com a etapa primária de 30 dias de intervenção. Nessa fase a administração municipal assume a operação do transporte municipal, enquanto apura os elementos de acusação contra a concessionária.
Caso sejam confirmados os indícios de irregularidade, um procedimento administrativo é aberto para extensão do processo interventivo. O prazo desta medida é de até 180 dias.
Diante da robustez das eventuais constatações contra o grupo que responde pelo transporte coletivo, o contrato, de 30 anos iniciado em 2012, pode ser rescindido, livrando o Poder Público das multas previstas no acordo.
“Somente não haverá indenização se ficar provado, com clareza, que concessionária é 100% responsável pela causa que levou à intervenção. O contrato prevê dezenas de direitos e obrigações. As duas partes alegam descumprimentos há vários anos, por isso se estiver sendo pensada, a intervenção deve ser estudada e formalizada com muito zelo e técnica uma vez que tudo poderá ser questionado perante o Judiciário.”, explica o advogado constitucionalista André Borges.
Borges destaca ainda que se houver alguma falha ou ilegalidade ao longo do processo de intervenção, a medida pode gerar indenização em favor da concessionária. “Porque o contrato de concessão tem valor bilionário. É um dos maiores, ao lado do contrato da empresa do lixo”, destaca o especialista.
Cautela
O vereador Maicon Nogueira, por sua vez, propõe uma análise com cautela sobre os riscos.
Ele trata a intervenção como um “remédio duro”, necessário para “garantir que o serviço essencial de transporte coletivo não continue sofrendo interrupções e falhas graves, como infelizmente temos presenciado”.
“Essa narrativa de “multa bilionária” precisa ser tratada com cautela. A intervenção, como prevista na legislação, não rompe o contrato — ela apenas suspende temporariamente a gestão da concessionária, para assegurar a continuidade do serviço. Por isso, não se confunde com encampação ou rescisão, hipóteses que podem, sim, gerar indenizações vultosas. A intervenção é um remédio duro, mas juridicamente menos gravoso, justamente porque preserva o contrato. Caminhos existem para minimizar riscos ao erário, desde que a medida seja tomada com técnica, transparência e fundamentação robusta, como já demonstrado pela CPI”, afirma o parlamentar.
O vereador disse ao Jornal Midiamax que tem se empenhado na articulação junto ao Executivo para que a intervenção se concretize. Ele justifica dizendo que a realidade dos problemas é incontornável.
Contudo, reconhece que não se trata de uma decisão política simples.
“A intervenção exige um decreto do Poder Concedente, designação de interventor, definição de prazo e objetivos claros, tudo amparado em lei. Ou seja, há um rito a ser cumprido. Do ponto de vista político e jurídico, o debate já está maduro. Do ponto de vista prático, cabe ao Executivo avaliar o melhor momento e as condições”, afirmou.
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