A população campo-grandense e os trabalhadores do Consórcio Guaicurus poderão denunciar os serviços do transporte coletivo por canal direto com a Câmara de Campo Grande. O instrumento será usado para CPI do Consórcio Guaicurus, que apura as condições dos coletivos na Capital.
As reclamações da população vão de atrasos constantes aos ônibus quebrados em horário de pico, desencadeando uma série de imprevistos no dia do trabalhador da Capital. Além disso, goteiras e a superlotação dos ônibus do Consórcio estão entre os apontamentos feitos por leitores do Midiamax.
Assim, os usuários poderão denunciar o transporte coletivo diretamente com os vereadores que integram a CPI do Consórcio. A relatora da CPI, vereadora Ana Portela (PL), afirmou que tomaram a decisão na primeira reunião do grupo nesta segunda-feira (24).
“A gente já deliberou hoje que vamos criar um canal de denúncia, que vai ter WhatsApp e também e-mail. Importante também ressaltar para a população que esse canal de denúncia vai ser totalmente sigiloso, então fiquem à vontade para realmente externar as denúncias de vocês”, disse.
Então, destacou que a Comissão considerará as denúncias. Conforme os vereadores, os relatos irão ajudar nas oitivas previstas para às quartas-feiras.
“A gente combinou que na próxima semana vamos entregar outros requerimentos. Hoje a gente já protocolou mais de 30 requerimentos. Além disso, nossas reuniões serão marcadas para todas as segundas-feiras e as oitivas para quartas-feiras”, detalhou.
Maicon Nogueira (PP), explicou que as denúncias serão levadas aos órgãos. “Usuários com certeza fazendo reclamações relativas à manutenção dos ônibus, demora excessiva, tudo isso são detalhes importantes e vamos até encaminhar para órgãos competentes para fatos que também estão colocados como objeto da CPI”, disse.
Fatos determinados da CPI do Consórcio
A CPI pretende investigar três fatos determinados. Além disso, o objeto de apuração é a junção de dois requerimentos de abertura da CPI, propostos por Junior Coringa (MDB) e Lívio Leite (União).
Integram o grupo da CPI os vereadores: Lívio Leite (União) como presidente, Ana Porela (PL) como relatora, Luiza Ribeiro (PT), Maicon Nogueira (PP) e Junior Coringa (MDB) como membros.
Então, confira os fatos determinados:
- A utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite contratual e o estado de conservação dos veículos nos últimos cinco anos;
- O equilíbrio financeiro contratual após a aplicação dos subsídios públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa concessionária, por meio das Leis Complementares 519/2024 e 537/2024;
- A fiscalização feita pela Prefeitura Municipal, pela Agereg e pela Agetran no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a assinatura do TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) perante o TCE-MS, em novembro de 2020.
Abertura de CPI expõe falha de fiscalização da Câmara em TAG
A abertura da CPI do Consórcio Guaicurus para investigar as partes envolvidas no transporte público de Campo Grande cinco após a assinatura de um TAG (Termo de Ajuste de Gestão) expõe a falha da Câmara Municipal em acompanhar o cumprimento das medidas firmadas no documento.
Logo, dos 29 compromissos firmados no TAG, apenas 3 cláusulas cobravam diretamente o grupo de empresários que detém a concessão do transporte público da Capital. Assinaram o termo em 2020: a Prefeitura de Campo Grande, Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e o Consórcio Guaicurus.
Assim, o documento, que tinha como compromissário – aquele que assume o compromisso – o TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), determinou que a Câmara Municipal de Campo Grande teria o papel fiscalizador do cumprimento das medidas estipuladas para melhorar o transporte público.
“A anuente Câmara Municipal de Campo Grande, como integrante do sistema de controle externo, nos termos do art. 31 da CF/88, ao anuir com o presente Termo, colaborará com a fiscalização dos compromissos assumidos neste instrumento”, traz o documento.
