Vereadores de Campo Grande encerram o 1º semestre parlamentar com votação ao veto no Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), na terça-feira (15) — última sessão na Câmara Municipal antes do recesso.
Além disso, projetos relacionadas a questões urbanísticas, defesa do consumidor e crédito suplementar estão pautados para discussão e votação. Proposto pelo vereador Jean Ferreira (PT), o programa contra a Ludopatia teve dois artigos vetados pela prefeitura.
Um deles criando a Semana de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar, com realização de campanhas de conscientização e palestras sobre o assunto. A prefeitura argumenta que esses dispositivos da proposta possuem vício formal de iniciativa.
Para o município, conforme justificativa encaminhada à Câmara, a União dispõe sobre os jogos de azar e a criação de programas de conscientização como o proposto tem que partir do Executivo.
Crédito suplementar de R$ 400 mil
Em turno único de discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que institui a PGUrb (Planta Genérica de Valores Imobiliários para fins urbanísticos) na Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo.
Assim, consta que a Planta deve ter aplicação em substituição à avaliação imobiliária, valor venal ou outras formas de estabelecimento da equivalência financeira. Essa planta serve para fins de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos do solo.
Em votação ainda, em única discussão no plenário da Câmara, o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar especial no valor de R$ 400 mil. Os recursos servem para despesas com o 1° Encontro ICLEI Brasil Centro Oeste COP 15 e manutenção de bens móveis para a Unidade de Triagem de Resíduos.
As despesas partem do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) e FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Campo Grande).
Procon Municipal
Os vereadores votam ainda outro Projeto de Lei do Executivo. Este altera dispositivos da Lei 6.047, de 2018, que organiza o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. Assim, a proposta busca mudar a nomenclatura, vínculo e estrutura organizacional do Procon Campo Grande.
Isto ainda por conta da reforma administrativa feita recentemente pela administração municipal, autorizado pela Câmara em dezembro. Então, com essa alteração, o Procon Municipal passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Também em única discussão, entraram na pauta os projetos de Decreto Legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo “José Antônio Pereira” e/ou Título de Cidadão Benemérito.
Entretanto, essas honrarias serão entregues na tradicional solenidade promovida pela Câmara, em comemoração ao aniversário de Campo Grande.
Recesso
No dia 15 de julho, ocorre a sessão ordinária de encerramento do primeiro semestre de 2025, conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal.
Assim, até o fim do mês, as atividades em Plenário, como sessões ordinárias, sessões solenes e Audiências Públicas, ficam suspensas. Entretanto, a Casa de Leis segue aberta no período, mantendo atendimento ao público e trabalhos administrativos.
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