A Câmara Municipal de Dourados aprovou em primeira discussão nesta segunda-feira (28) o Projeto de Lei 093/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a realizar a regularização fundiária de imóveis no distrito de Itahum.
A medida será implementada através do Programa Lar Legal, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, e promete trazer segurança jurídica e dignidade aos moradores da região.
O vereador Márcio Pudim (PSDB), líder do prefeito Marçal Filho (PSDB) destacou a importância do projeto para a titularização da terra em Itahum.
“O Programa Lar Legal busca promover a regularização fundiária, valorização das moradias e, sobretudo, garantia da dignidade e segurança jurídica da população, bem como reduzir as ações judiciais, viabilizando a inclusão e justiça social à faixa mais vulnerável da população”.
A aprovação do projeto na Câmara é um passo crucial para que as famílias que residem nas áreas abrangidas pelo programa possam finalmente obter o título de regularização de seus imóveis.
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