O presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campo Grande, vereador Papy (PSDB), deu mais dez dias para que a Procuradoria Geral da Casa de Leis emita um parecer técnico sobre o requerimento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Consórcio Guaicurus. O documento foi apresentado oficialmente à Mesa Diretoria na última quinta-feira (20) e, pelo regimento interno da Casa de Leis, o prazo de cinco dias úteis para análise da Procuradoria Geral da Câmara encerraria na última quarta-feira (26).
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Enquanto a população sofre com um serviço sucateado, a Casa de Leis estende a análise do documento. Segundo o procurador da Casa de Leis, Gustavo Lazzari, o prazo foi estendido por causa da complexidade do pedido.
“Devido à complexidade dos fatos dessa questão, o presidente concedeu um prazo mais esticado para a Procuradoria se debruçar sobre o requerimento, mas ainda não houve uma expedição de nenhum parecer”, explicou.
Assim, o parecer da procuradoria sobre o requerimento deve ser expedido após as comemorações de Carnaval. Inclusive, muitos dos 16 vereadores que ainda não assinaram alegam que esperam essa análise jurídica para decidir se irão apoiar ou não a CPI.
“A princípio [são] 10 dias, mas nada impede de prorrogar por questão de motivo técnico, mas a princípio 10 dias”, afirmou Lazzari. Além disso, o procurador afirma que ainda não foi decidido irá declarar suspeição para analisar o documento, já que ele atua em escritório com advogado do Consórcio Guaicurus.
Fato determinado
O fato determinado define o objeto de apuração dos vereadores durante os trabalhos da CPI. Assim, o requerimento aponta “descumprimento evidente do contrato de concessão”.
Segundo o vereador Coringa (MDB), responsável por elaborar o requerimento da CPI, o fato não é genérico. O documento desmembra cláusulas contratuais que “o Consórcio Guaicurus vem reiteradamente descumprindo”. Logo, aponta itens da cláusula 12.2 do Contrato de Concessão nº 330/2012:
- II – Prestar serviço adequado, na forma prevista neste contrato, segundo normas técnicas e legais vigentes e aplicáveis.
Em contrapartida, o requerimento destaca que “além de frotas sucateadas, com ônibus antigos, é constante a reclamação de atrasos em linhas, superlotação em ônibus, espera demasiada em horários de grande fluxo de passageiros”.
- VI – Zelar e responsabilizar pela integridade física das instalações e unidades integrantes do SMTC.
“Resta comprovado o indício claro de descumprimento de contrato”, aponta o documento. O vereador usa de matérias jornalísticas do Jornal Midiamax, que frequentemente denuncia o descaso com os campo-grandenses usuários do transporte coletivo.
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