Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira (18), o Projeto de Lei 29/2025 que prevê aumento nos salários de conselheiros e do procurador de Contas do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado), que pela proposta da Corte de Contas passaria a ser de R$ 41,84 mil. A matéria foi aprovada mesmo após decisão judicial que impede o salto de 89.24% nos subsídios. O valor corresponde a 90,25% do salário dos ministros do STF (Superior Tribunal Federal), atualmente fixado em R$ 46,36 mil.
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O PL também determina que o subsídio mensal dos conselheiros substitutos “resultará da aplicação sucessiva do diferencial de 5% deste para o cargo mais elevado de conselheiro, que corresponde ao subsídio da categoria de nível imediatamente inferior”. O mesmo ocorre com os procuradores de contas substitutos em relação ao procurador de Contas.
Decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da última quinta-feira (13), manteve o salário dos conselheiros do TCE-MS. Ação popular que questionou o aumento dos membros da Corte tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O juiz determinou a “suspensão do pagamento de subsídio e qualquer outra verba remuneratória que tenha como base o valor fixado na Resolução n.º 183/2023 (editada pela Corte de Contas)”.
Ele ainda suspendeu o pagamento de gratificação por indenização por exercício de função colegiada, gratificação por chefia, auxílio-alimentação e auxílio-saúde.
Votação sobre o PL do Dourado é adiada
A discussão sobre o Projeto de Lei 39/2025 que trata sobre a proibição da pesca do peixe Dourado foi adiada pela segunda vez na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) devido a um novo pedido de vistas. O primeiro foi feito pela deputada estadual Gleice Jane (PT), na sessão de quinta-feira (13), enquanto o segundo pedido partiu da parlamentar Mara Caseiro (PSDB), na sessão ordinária desta terça-feira (18) pelo prazo de 24 horas.
Outra matéria retirada da votação foi o Projeto de Lei 224 de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências de viagens e turismo, que ofereçam pacotes turístico no Estado de Mato Grosso do Sul, informarem ao consumidor, no momento da contratação, a política de cancelamento e de reembolso de serviço adotada pela empresa. O PL não foi votado porque o autor da proposta, Junior Mochi (MDB), não compareceu na sessão.
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