A Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) vota nesta quarta-feira (23) a alteração nas regras e prazos do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). Além disso, outros quatro projetos estão na pauta dos deputados.
O Projeto de Lei Complementar 001/2025 dispõe sobre na Lei Complementar nº 160/2012, do TCE-MS. Entre as alterações previstas, estão novos prazos processuais.
Conforme o texto, os prazos processuais para a interposição de recursos será de acordo com o possível grau de complexidade. Então, serão 5 dias úteis para os embargos de declaração em razão de sua cognição limitada; 15 dias úteis tanto para o agravo de instrumento quanto para o agravo interno; e 30 dias úteis para o recurso ordinário.
A matéria passa por votação em redação final na Alems, junto ao Projeto de Resolução nº 002/2020, que cria a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude. O deputado Antônio Vaz (Republicanos) assina a matéria.
Em discussão única na Assembleia, os deputados analisam o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora. A proposta indica membros para o Fórum Deliberativo do MS-Indústria. Assim, o grupo terá mandato de 2 (dois) anos, correspondente ao período de 2025 a 2027, se aprovado pelos deputados.
O Projeto de Lei nº 051/2025, do deputado Caravina (PSDB), declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Cultural Itapoã, com sede e foro no Município de Ivinhema. A proposta passará em discussão única.
Por fim, os parlamentares votam o Projeto de Lei nº 045/2025, que altera dispositivo da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994. A matéria prevê reforço do quadro de juízes auxiliares.
