Depois de sofrer pedido de vistas por parte do deputado estadual João Henrique Catan (PL) na sessão de terça-feira (23), o projeto de lei do Poder Executivo que busca promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (24).
Catan devolveu o projeto e afirmou durante a sessão de hoje que o objetivo do projeto é arrecadação de impostos. “Então, é com muita felicidade que venho aqui encaminhar o voto favorável a esse projeto. Agora, reforçando a atenção de que esse bom tratamento, esse reconhecimento do governo aos empresários”.
A proposta foi aprovada por unanimidade e segue à sanção.
Entenda o projeto de lei
O projeto de lei do Poder Executivo para promover a reorganização e a consolidação do ordenamento jurídico estadual no que diz respeito à transação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
O texto encaminhado aos deputados estaduais propõe uma nova lei complementar que cancela o artigo 29 da Lei Complementar nº 303, de 2022.
O motivo dessa mudança é organizar melhor as leis que falam sobre a negociação de dívidas ativas.
Essa mudança também vai alinhar as regras antigas com uma nova lei (Lei nº 6.438, de 2025), que atualizou outra lei de 2022 (Lei nº 6.032). Assim, evita que existam leis que se contradizem ou repetem o mesmo assunto de forma diferente.
Por fim, o texto garante que isso não vai prejudicar as microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais. Na verdade, essas empresas continuarão protegidas, só que agora dentro de uma lei mais clara e organizada.
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