Foi aprovado em primeira votação e muito elogiado, nesta terça-feira (15), o projeto de lei 305/2023, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que cria o cadastro de criminosos sexuais em Mato Grosso do Sul. Em 2024, foram registrados quase dois mil casos de estupro em MS, cerca de seis por dia.
Pela proposta, no cadastro devem constar informações a respeito de pessoas condenadas por decisão judicial definitiva, com características físicas e dados de identificação datiloscópica (impressão digital), identificação do perfil genético, foto frontal (sem óculos ou boné) e de perfil, local de moradia e atividade desenvolvida nos últimos três anos, no caso de concessão de livramento condicional.
Coronel David é autor do projeto que criou o Cadastro Estadual de Pedófilos e afirmou que a proposta será de grande ajuda para pessoas que moram no Estado. “Quanto mais instrumentos dermos à sociedade para sua autodefesa, menos crimes teremos no Estado”, disse.
Ainda, dos mais de 80 mil casos de estupro cometidos no Brasil em 2023, quase 90% das vítimas eram mulheres. Dos quase dois mil casos estupro registrados no Estado, mais de 80% das vítimas eram do sexo feminino.
Parabenizaram projeto
Vários parlamentares parabenizaram a iniciativa de Coronel David, entre eles o deputado Professor Rinaldo Modesto (Podemos), que disse ser essencial essa proposta. “Moramos num país machista, em Mato Grosso do Sul não é diferente. Não foi à toa que aqui foi instalada a primeira Casa da Mulher Brasileira. A proposta vem ao encontro de uma realidade vivida no Estado”, afirmou.
A deputada Gleice Jane (PT) destacou a preocupação quanto à divulgação das fotos dos criminosos. “É preciso averiguar essa questão para que não sejam divulgadas fotos de pessoas presas e condenadas por engano”.
Outros projetos aprovados
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 166/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), que institui Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do FUNTC (Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul). Agora a proposta segue à redação final.
O mesmo aconteceu com o Projeto de Lei 120/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivo da Lei 5.403, de 27 de setembro de 2019, que cria o Conesp (Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social).
Pela proposta aprovada pelos deputados, a função de secretário-executivo do conselho poderá ser exercida pelo superintendente da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), garantindo maior representatividade e expertise técnica na gestão do órgão.
Discussão Única
Em discussão única, os parlamentares aprovaram duas propostas, entre elas o Projeto de Decreto Legislativo 7/2025, de autoria de Mesa Diretora, que aprova a indicação de Caroline Farias Tomanquevez para exercer o cargo de diretora de Regulação e Fiscalização – Área Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos da Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul).
Já o Projeto de Lei 143/2025, do Poder Judiciário, altera a Lei 1.511, de 5 de julho de 1994, a respeito do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
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