Após o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmar na última semana que os guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo em vias públicas, a nomenclatura da GCM (Guarda Civil Metropolitana) poderá mudar para Polícia Metropolitana em Campo Grande.
Isso porque o vereador André Salineiro (PL) quer alteração na lei para que a GCM passe a ser Polícia Metropolitana. Conforme a assessoria de comunicação do vereador, o projeto de lei foi apresentado na Câmara Municipal assim que o STF considerou constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas atuem em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo comunitário.
“Sempre digo que a guarda metropolitana é uma excelente ferramenta para que um prefeito bem-intencionado possa mudar a realidade da segurança da sua cidade, sem depender exclusivamente das decisões do governo federal ou estadual”, disse Salineiro.
O vereador destaca ainda que no ordenamento jurídico do Brasil, não existe qualquer vedação ao uso do termo “polícia” pelas guardas municipais instituídas pelos entes municipais.
O projeto de lei que será anunciado na sessão de terça-feira (25) deve aguardar os pareceres da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final) e de outras comissões pertinentes, como a de Segurança Pública.
Polícia Metropolitana
Na sexta-feira (21), o Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande apresentou uma minuta que propõe a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de Campo Grande.
Conforme o presidente do Sindicato, Hudson Pereira Bonfim, a proposta busca conferir ostensividade ao serviço de Segurança Pública Municipal.
“Percorremos em rondas todas a regiões da nossa Capital, e assim, ostentar a denominação de Polícia Municipal irá conferir sem dúvida maior sensação de segurança, além do que não se discute mais o Poder de Polícia da GCM a partir de uma simples informação que podemos ostentar em nossos uniformes, insígnias, brasão e layout”, afirma.
Proposta em 2018 mudou nome da GCM para Polícia Municipal
Em 2018, uma emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada em segunda votação na Câmara dos Vereadores de Campo Grande, que propôs mudar a nomenclatura da GCM para Polícia Municipal, chegou a ser aprovada na Câmara Municipal.
Na época, a emenda modificou a redação do inciso IV do art. 8º e a redação da subseção II, do caput do artigo 81 e seus respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município.
O projeto, foi aprovado por unanimidade na Câmara da Capital, e garantiu a mudança na nomenclatura para Polícia Municipal. A proposta foi apresentada pelo então vereador Enfermeiro Fritz (PSD) e subscrito por outros 17 parlamentares na época.
Em 2019, poucos meses após a alteração na lei, a AME-MS (Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), ingressou com ação que derrubou proposta. A Câmara foi notificada posteriormente.
Em 2020, o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) declarou a inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Município de Campo Grande, que passou a chamar a Guarda Civil Metropolitana de Polícia Municipal, bem como atribuiu atividades de policiamento repressivo e ostensivo, que são atípicas às suas funções e de responsabilidade da Polícia Militar.
