A partir desta terça-feira (27), entra em vigor a Lei 5.344, de 22 de maio de 2025, que institui a campanha “A rua é pública, meu corpo não!”. A ação tem caráter permanente para conscientização e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual contra mulheres nas ruas de Dourados.
A medida é de autoria do vereador Franklin Schmalz (PT) e foi sancionada pelo prefeito Marçal Filho (PSDB), com publicação no Diário Oficial do município.
A nova lei visa “assegurar a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio e à violência sexual e também promover a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Caberá à Prefeitura de Dourados implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e qualquer forma de violência sexual, com vistas à informação e à conscientização da sociedade.
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