Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram cinco projetos de lei nesta terça-feira (3). Entre as matérias aprovadas na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul), estão o Fundo Estadual de Segurança Pública e a divulgação de remédios gratuitos no Estado.
Assim, aprovaram o Projeto de Lei 35/2024, do deputado Jamilson Name (PSDB). A matéria em segunda discussão, a matéria prevê a divulgação de medicamentos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.
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A matéria obriga farmácias conveniadas ao programa, as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e as UBSFs (Unidades Básicas de Saúde da Família) a afixar em local de fácil acesso e visualização, a lista de medicamentos e insumos gratuitos. Então, a matéria vai à redação final.
Em primeira discussão na Alems, aprovaram o Projeto de Lei 121/2025, do Poder Executivo, para alterar a redação do dispositivo da Lei nº 5.404/2019. A matéria cria o FESP (Fundo Estadual de Segurança Pública). Logo, o texto segue para análise das comissões de mérito.
Redação final
Ademais, aprovaram em redação final o Projeto de Lei 62/2021, que vai à sanção. O deputado Lídio Lopes (Sem Partido) assina a matéria, que dispõe sobre as exigências da acreditação dos laboratórios pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro. Considera a Norma ISO 17025, para emissão de relatórios de ensaios com amostragem referente a medições ambientais. Ou seja, busca assegurar o uso de padrões técnicos internacionais para evitar erros e fraudes.
Por fim, em discussão única votaram o Projeto de Lei 113/2025, do Poder Judiciário. A matéria denomina de juiz Paulo César Pereira da Silva a sala do Tribunal do Júri da comarca de Camapuã. O texto segue para o expediente.
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