A Câmara Municipal de Vereadores inicia nesta segunda-feira (24) em primeira discussão e votação o Projeto de Lei nº 063/2024, de autoria do Poder Executivo. A medida dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
Segundo a medida encaminhada ao Legislativo, a Lei Orçamentária Anual para 2025 deverá priorizar as ações voltadas para o desenvolvimento social, o desenvolvimento urbano, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento ambiental, entre outras.
A Receita e a Despesa serão orçadas conforme tabela de preço de junho de 2024, conforme estabelece o artigo 4º do Projeto de Lei nº 063/2024 que já estava em tramitação na Câmara Municipal de Vereadores.
Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais: I – pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida e precatórios judiciais; III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV – investimentos.
“Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos”, diz um trecho do artigo 29 do projeto do Executivo.
