Os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta terça-feira (9), em única discussão, o Projeto de Lei n. 11.295/24, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão para a exploração de sistema de estacionamento rotativo pago nas vias do município.
O projeto foi aprovado por 21 votos favoráveis contra 6 negativos, com três emendas, ficando estabelecido que o contrato deve ter duração de 12 anos. Além disso, a empresa vencedora poderá explorar 6,2 mil vagas em Campo Grande.
Na proposta original, havia a previsão de que a concessão poderia ser contratada por 15 anos e prorrogada por mais 15.
Além disso, o valor da outorga e remuneração poderá ser aplicado na subvenção econômica ao sistema municipal de transporte público coletivo.
Vale lembrar que a Capital está sem parquímetro desde março de 2022, quando a FlexPark deixou a concessão. Em abril deste ano, Campo Grande anunciou que iria lançar licitação para contratar a nova empresa para administrar a cobrança do estacionamento rotativo.
O valor do estacionamento rotativo do Centro da Capital deve ficar pelo menos 60% mais caro, já que previa cobrar R$ 4,40 por hora para cada carro estacionado.
Na época, o secretário da Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande), Odilon Júnior, disse ao Jornal Midiamax que o processo licitatório estava na fase final e sendo analisado pelo CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
O diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Janine de Lima, destacou estar otimista e acreditar que a contração do vencedor da licitação ocorra ainda neste ano. O objetivo é agilizar o processo para que os comerciantes de Campo Grande não sejam mais prejudicados pela falta de rotatividade nas vagas de estacionamento do centro.
Outros projetos votados
Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram outros nove projetos. Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei complementar n. 921/24, do Poder Executivo, que autoriza a subvenção econômica de R$ 16,2 milhões ao serviço de transporte público coletivo. Ficou previsto que os valores serão repassados em parcelas de R$ 1.476.000,00 para garantir as gratuidades das passagens já previstas em lei, como nos casos dos estudantes e idosos.
Também foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.714/24, do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Dr. Guilherme Henrique Garcia Moreira.
Outra aprovação foi do projeto de decreto legislativo n. 2.739/24, do vereador Gilmar da Cruz, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Pastor Miguel Lima.
Em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei n. 11.168/23, do vereador Silvio Pitu, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do município o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
Também aprovaram o projeto de lei n. 11.174/23, de autoria do vereador Ayrton Araújo, que institui, no Calendário Oficial de Eventos da cidade, o Dia Municipal da Grafotécnica, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro.
Ainda entrou na votação e foi aprovado o projeto de lei n. 11.207/23, do vereador Dr. Victor Rocha, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Doença Celíaca, a ser celebrado anualmente no dia 16 de maio.
E o projeto de lei n. 11.058/23, que implanta a placa acessível de inauguração de obras no município de Campo Grande. A proposta é do vereador Otávio Trad.
Já em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 11.004/23, do vereador William Maksoud, que autoriza a criação do programa “Idade de Sorrir”, destinado às pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência, asilos e abrigos de Campo Grande
E, por fim, o projeto de lei n. 11.051/23, que dispõe sobre a paridade de gênero na divisão de recursos públicos destinados à realização, ao apoio, ao patrocínio e ao incentivo de modalidades esportivas e de paradesporto. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro.
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