Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão desta quinta-feira (23), o projeto de lei complementar do executivo municipal 927/24, que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Campo Grande, para que contribuintes em atraso quitem débitos com a prefeitura.
O prazo de regularização do programa começa no dia 3 de junho de 2024 e termina no dia 12 de julho de 2024. Serão permitidas as quitações de dívidas tributárias e não tributárias geradas em 2024, exceto aqueles de lançamento por homologação ou que já possuem parcelamentos.
Para participar, o contribuinte deverá efetuar o pagamento do documento calculado com Concilia Campo Grande, recebido via Correios, ou solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal – Guia DAM com o benefício concedido pelo programa para pagamento à vista ou parcelado.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista ou para parcelamento administrativo será efetuado por solicitação através do aplicativo disponibilizado no endereço eletrônico: https:// concilia.campogrande.ms.gov.br/ e também pelos canais de teleatendimento disponíveis.
Para pagamento à vista, o desconto será de 90% dos juros e multas. Já para parcelamento, a remissão será de 80% dos juros e multas, com parcelas de até 6 vezes, com entrada de, no mínimo, de 10% do valor total do débito.
Quem pretende parcelar de 7 até 12 vezes, terá de pagar entrada de, no mínimo, 15% do valor total do débito. Enquanto isso, de 13 a 18 parcelas mensais, a entrada deve ser de, no mínimo, 20% do valor devedor.
