Os vereadores de Campo Grande deverão analisar, conforme pauta da Câmara Municipal, dois vetos do Poder Executivo na sessão da próxima terça-feira (10).
Em única discussão e votação, segue para análise o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 899/23, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.923, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do PRIMT (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho) da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor André Luis (PRD), Coronel Villasanti (União), Valdir Gomes (PP), Edu Miranda (Avante) e Ronilço Guerreiro (Podemos).
De acordo com o parecer da Procuradora Municipal, Gina Ferreira Dias da Costa, “a iniciativa para a propositura de Lei que verse sobre matéria de cunho eminentemente administrativo, afeta ao juízo de discricionariedade da
Administração, e é privativa do Poder Executivo, sendo inconstitucional a Lei proposta pelo Legislativo que trate sobre essas questões”.
Além disso, a Casa também deverá apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 11.323/24, dos vereadores Silvio Pitu (PSDB) e Professor André Luís (PRD), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor auricular para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Em parecer da Procuradoria Municipal, foi constatada inconstitucionalidade e ilegalidade, além de afronta à competência do Chefe do Executivo.
