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Vereadores analisam dois vetos do Poder Executivo na próxima semana

Vetos foram recomendados pela Procuradoria Municipal de Campo Grande

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Campo Grande, Miranda
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Câmara de Campo Grande. Imagem ilustrativa. (Divulgação Câmara de Campo Grande)

Os vereadores de Campo Grande deverão analisar, conforme pauta da Câmara Municipal, dois vetos do Poder Executivo na sessão da próxima terça-feira (10).

Em única discussão e votação, segue para análise o veto total ao Projeto de Lei Complementar n.º 899/23, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei n.º 6.923, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a criação do PRIMT (Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho) da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande. A proposta é dos vereadores Professor André Luis (PRD), Coronel Villasanti (União), Valdir Gomes (PP), Edu Miranda (Avante) e Ronilço Guerreiro (Podemos).

De acordo com o parecer da Procuradora Municipal, Gina Ferreira Dias da Costa, “a iniciativa para a propositura de Lei que verse sobre matéria de cunho eminentemente administrativo, afeta ao juízo de discricionariedade da
Administração, e é privativa do Poder Executivo, sendo inconstitucional a Lei proposta pelo Legislativo que trate sobre essas questões”.

Além disso, a Casa também deverá apreciar o veto total ao Projeto de Lei n.º 11.323/24, dos vereadores Silvio Pitu (PSDB) e Professor André Luís (PRD), que dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetor auricular para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Em parecer da Procuradoria Municipal, foi constatada inconstitucionalidade e ilegalidade, além de afronta à competência do Chefe do Executivo.

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