Prorrogação do Refis e R$ 3,3 milhões para o Consórcio: confira aprovações da Câmara de Campo Grande

Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votaram, durante sessões realizadas os dias 3 e 6 de dezembro, 20 projetos, sendo seis na última terça-feira (3) e, os outros quatorze, na última quinta-feira (5).

Durante sessão ordinária de terça-feira, os vereadores Dr. Victor Rocha (PSDB) e Junior Coringa (MDB) foram os responsáveis pelas seis proposições. Na quinta-feira, além de projetos de Rocha e Coringa, a maioria dos textos apreciados foram proposições do Poder Executivo e da Mesa Diretora.

Terça-feira, 3 de dezembro: Título de Visitante Ilustre, Dia do Conselheiro de Saúde e Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes

Entre os projetos aprovados está o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.900/24, de autoria do vereador do PSDB, que concede o título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Sr. Augusto Nardes. Este reconhecimento, segundo o parlamentar, destaca a relevância das contribuições do homenageado para a sociedade. Da mesma forma, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 2.899/24, homenageia o Sr. José Medeiros Barros Neto com o título de “Visitante Ilustre”, valorizando seu papel em áreas de interesse público.

Além das aprovações em turno único, três projetos foram analisados e aprovados em primeira discussão, apontando para avanços em políticas de saúde, valorização de profissionais e incentivo a práticas educacionais.

O Projeto de Lei n.º 11.377/24 propõe a criação da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. A iniciativa visa abordar um problema de saúde recorrente, promovendo campanhas educativas e acesso a informações sobre prevenção e tratamento da condição.

Por sua vez, o Projeto de Lei n.º 11.401/24 estabelece o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser comemorado anualmente em 25 de abril. A proposta busca reconhecer e valorizar a importância desses profissionais no fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Campo Grande.

Por fim, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei n.º 11.426/24, que cria o Dia Municipal do Xadrez, a ser celebrado em 19 de novembro. A iniciativa pretende incentivar a prática e o ensino do xadrez, destacando a relevância da modalidade como ferramenta pedagógica e de desenvolvimento intelectual.

Quinta-feira, 6 de dezembro: Transporte Público, Saúde, Esportes, Parcerias Públicas e Modernização Legislativa

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (5), um conjunto de projetos de lei em regime de urgência, abrangendo áreas como transporte público, saúde, parcerias públicas e modernização legislativa.

Em destaque, o Projeto de Lei Complementar n.º 941/24, de autoria do Poder Executivo, autoriza um incremento excepcional de R$ 3,3 milhões ao serviço de transporte público da Capital para o exercício de 2024. Os recursos serão destinados a garantir a gratuidade do transporte público para alunos da REME (Rede Municipal de Ensino) e candidatos inscritos no ENEM e em vestibulares de universidades públicas realizados em Campo Grande, exclusivamente nos dias de provas. Os efeitos financeiros do projeto retroagem a 1º de outubro de 2024, garantindo a aplicação imediata dos recursos.

Outro projeto aprovado em regime de urgência foi o Projeto de Lei n.º 11.499/2024, que regulamenta o Propam (Programa de Parceria Municipal). De autoria do Poder Executivo, o programa busca promover a colaboração entre o setor público e privado para manutenção e preservação de áreas públicas como praças, parques, canteiros e rotatórias.

A iniciativa visa não apenas a conservação dos espaços urbanos, mas também estimular a conscientização ambiental e o engajamento da população em hábitos preservacionistas.

A Câmara também aprovou a prorrogação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo que contribuintes regularizem dívidas tributárias e não tributárias até 20 de dezembro. Antes, o prazo encerraria no dia 6. Com o Refis, pessoas físicas e jurídicas podem negociar débitos como IPTU, ITBI e ISS. No entanto, multas de trânsito, débitos contratuais e ambientais estão excluídos do programa. O texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).

O Executivo municipal apresentou o Projeto de Lei n.º 11.487/2024, que propõe alterações na Lei n.º 6.510, de 15 de outubro de 2020, responsável por regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. A iniciativa busca aprimorar os mecanismos de atuação e a estrutura do conselho, contribuindo para o fortalecimento da gestão pública de saúde em Campo Grande.

Outro destaque foi o PL n.º 11.489/2024, que sugere mudanças no artigo 3º da Lei nº 6.120, de 6 de novembro de 2018, para autorizar o Executivo a desafetar e transferir à APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados) um imóvel situado na Fazenda Salto Imbirussu Retiro Novo da Gameleira. A proposta visa adequar o uso da propriedade às necessidades da entidade, que desenvolve ações de recuperação e reinserção social de pessoas em cumprimento de pena.

No setor financeiro, o Projeto de Lei n.º 11.491/2024 pede autorização para a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00. Esse recurso será direcionado para reforçar serviços e ações de interesse público no município.

Já na área da saúde, o PL n.º 11.498/2024 pretende atualizar a Lei n.º 7.033, de 19 de abril de 2023, que regulamenta o SIM (Serviço de Inspeção Municipal). A proposta objetiva modernizar os procedimentos de inspeção obrigatórios em estabelecimentos que manipulam ou processam produtos de origem animal.

Outro projeto relevante, o PL n.º 11.502/2024, sugere a revogação de diversas leis anteriores, na intenção de simplificar e atualizar a legislação vigente no município, eliminando normas obsoletas.

O Projeto de Lei Complementar n.º 938/2024 propõe alterações em dispositivos das Leis Complementares n.º 190/2011 e 199/2012, buscando alinhar a legislação municipal às novas demandas administrativas e fiscais.

Também esteve em pauta o Projeto de Lei Complementar n.º 943/2024, que modifica a Lei Complementar n.º 420/2021 para instituir o Regime de Previdência Complementar aos servidores públicos municipais, consoante às diretrizes constitucionais.

Entre as discussões de destaque, foi aprovada em segunda votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.º 101/24, apresentada pela Mesa Diretora. A emenda permite que vereadores ocupem cargos na administração pública municipal ou estadual, como Secretário-Adjunto ou Diretor-Presidente de agências e fundações, sem necessidade de renunciar ao mandato.

No âmbito da saúde, o vereador Dr. Victor Rocha apresentou o PL n.º 11.377/24, que estabelece a criação da Política Municipal de Prevenção, Conscientização e Orientação sobre Varizes. A proposta visa promover a conscientização da população sobre a prevenção e tratamento dessa condição, além de incentivar ações educativas relacionadas à saúde vascular.

Ainda na esfera legislativa, o PL n.º 11.401/24, também de autoria de Dr. Victor Rocha, institui o Dia do Conselheiro de Saúde, a ser celebrado anualmente no dia 25 de abril. A data busca reconhecer o papel fundamental desses profissionais no fortalecimento das políticas públicas de saúde. Ambos os projetos foram aprovados em segunda votação.

Por fim, no setor cultural, o vereador Coringa propôs o PL n.º 11.426/24, que estabelece o Dia Municipal do Xadrez, a ser comemorado no dia 19 de novembro. A iniciativa visa incentivar a prática e a valorização do xadrez como ferramenta educacional e esportiva. O projeto também foi aprovado pelo plenário.