Os deputados de Mato Grosso do Sul votam nesta quinta-feira (22), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2024, do MPMS (Ministério Pública de Mato Grosso do Sul), que visa conceder gratificação de R$ 2.647,85 mil para integrantes de comissão examinadora ou auxiliares em concurso público realizado pela instituição.
O texto protocolado em julho também quer suspender uma gratificação de 20% para ocupantes de cargos de direção ou confiança.
O projeto altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994, que trata da Lei Orgânica do Ministério. As despesas previstas na Lei Complementar devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias da instituição.
Na justificativa, assinada pelo PGJ (Procurador-Geral de Justiça), Romão Avila Milhan Junior, a alteração proposta possibilitaria o pagamento do “penduricalho” aos integrantes da Magistratura e representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que integrarem a comissão examinadora do concurso público para ingresso no MPMS, conforme já previsto em legislação, “adequando-se, dessa forma, ao princípio da simetria constitucional, diante da equiparação com a carreira da Magistratura”.
Utilidade Pública
Também será votado em discussão única o Projeto de Lei nº 165/2024 do deputado Lidio Lopes (sem partido), de declara o título de Utilidade Pública Estadual a Associação Combat Sport Fight-MS, com sede em Naviraí, município localizado a 358 quilômetros de Campo Grande.
*Matéria editada às 10h10 para correção de informação
