O Executivo de Campo Grande apresentou nesta semana dois projetos de lei para adequação e cumprimento de TAG (Termo de Ajustamento de Gestão) firmado com o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul). O texto recebeu emendas da vereadora Luiza Ribeiro (PT).
“Fizemos três ou quatro emendas”, explicou a vereadora. As sugestões são para readequar o gasto de encargos especiais.
“Nós estamos limitando o pagamento especial apenas para efetivos”, afirmou a vereadora. Conforme Luiza, é necessário valorizar os servidores efetivos e os comissionados igualmente.
“Estamos limitando controle de pagamento dos encargos especiais a 110% do valor do salário do servidor ou do DCA”, sugeriu.
Encargos especiais
O projeto de lei complementar n. 11/2024, altera dispositivos da Lei Complementar n. 190 de 22 de dezembro de 2011. A proposta prevê alteração no plantão de serviço, encargos especiais, participação em órgão colegiado. O projeto foi tema de um TAG há quase um ano.
Conforme a proposta protocolada na Câmara, os encargos ficarão atribuídos aos servidores que desempenham tarefas especiais, com a possibilidade de elevação do vencimento em até 100% sobre o símbolo DCA-1, devendo o valor individual ser proposto no plano de trabalho respectivo.
Ainda conforme a proposta, o órgão colegiado será devido a membros de órgãos de deliberação coletiva, que funcionem em caráter permanente, como retribuição pelo trabalho fora das atribuições próprias do respectivo cargo ou função.
É pontuado ainda que o ato da instituição do órgão colegiado, ou seu regimento interno, deverá ser aprovado pelo prefeito em exercício, que deverá estabelecer o número de sessões mensais e quantas serão remuneradas por regulamento do Executivo.
Ainda deve ser alterado as gratificações de representação, que pode chegar no valor de R$ 200 do vencimento do símbolo.
Jajur
A Prefeitura de Campo Grande também pediu alteração da Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte) da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos). A proposta foi encaminhada para a Câmara de Campo Grande na terça-feira (26). Assim, visa o cumprimento de TAG firmado pelo Executivo.
A proposta pede alteração no artigo 3º da lei municipal nº 6.039/2018. Assim, a Junta será composta por sete membros titulares e igual número de suplentes, “de modo a contemplar, em sua formação, a participação de membros dos órgãos da Agereg, PGM, Sociedade Civil Organizada, trabalhadores do Transporte Coletivo, bem como da OAB”.
